| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desapropriação amigável ou judicial de área urbana. |
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| ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 938/98 DATA: 16/09/98 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA URBANA. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área urbana situada a sua Rui Barbosa, s/nº, com 1.497,74m? no imóvel denominado “Invernadinha ou Vila Nova” da área medindo 6.396m?, adquirido via de transição sob n.º 27488, folhas 20 livro 3-S, nesta cidade, pertencente ao senhor Liberato Alves de Almeida. Art, 2” - A área expropriada será destinada a construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual Santo Antônio. Art. 3.º - De acordo com a avaliação da Comissão designada pelo Executivo será efetuado o pagamento da indenização da área expropriada no valor de R$ 11.981,92 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). Art. 4.º - Serão utilizados os recursos da dotação orçamentária da Secretaria de Educação: 05.01 — Secretaria de Educação 08.42.1881.020 — Expansão de rede física de ensino. 4210.00 — Aquisição de imóveis 0905.00 — Aquisição de imóveis... R$ 12.000,00 CANCELAMENTO: 05.01 — Secretaria de Educação 08.42.1882.017 — Administração ensino fundamental 311101 — Venc. e vantagens fixas 0590.00 — Venc. e vantagens fixas ................ pa! R$ 12.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - FESHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 5.º - Através dos setores competentes, fica autorizado o chefe do Executivo a tomar todas as medidas necessárias para concretização dos objetivos desta lei. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, ir uvensa refeito Municipal em 16 de Setembro de 1998. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ