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norma nº 938/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 938 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desapropriação amigável ou judicial de área urbana.
native_id1150

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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 938/98
DATA: 16/09/98
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
OU JUDICIAL DE ÁREA URBANA.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Executivo
Municipal, autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma
área urbana situada a sua Rui Barbosa, s/nº, com 1.497,74m? no imóvel
denominado “Invernadinha ou Vila Nova” da área medindo 6.396m?, adquirido via
de transição sob n.º 27488, folhas 20 livro 3-S, nesta cidade, pertencente ao senhor
Liberato Alves de Almeida.
Art, 2” - A área expropriada será
destinada a construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual Santo Antônio.
Art. 3.º - De acordo com a avaliação da
Comissão designada pelo Executivo será efetuado o pagamento da indenização da
área expropriada no valor de R$ 11.981,92 (onze mil novecentos e oitenta e um
reais e noventa e dois centavos).
Art. 4.º - Serão utilizados os recursos da
dotação orçamentária da Secretaria de Educação:
05.01 — Secretaria de Educação
08.42.1881.020 — Expansão de rede física de ensino.
4210.00 — Aquisição de imóveis
0905.00 — Aquisição de imóveis... R$ 12.000,00
CANCELAMENTO:
05.01 — Secretaria de Educação
08.42.1882.017 — Administração ensino fundamental
311101 — Venc. e vantagens fixas
0590.00 — Venc. e vantagens fixas ................ pa! R$ 12.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - FESHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 5.º - Através dos setores competentes,
fica autorizado o chefe do Executivo a tomar todas as medidas necessárias para
concretização dos objetivos desta lei.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
ir uvensa
refeito Municipal
em 16 de Setembro de 1998.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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