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norma nº 939/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 939 / 1998
Date 1998-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins de utilidade pública, área de 189,98 m2, do CTG Pala Gaudério.
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ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEr N.º 939/98.
DATA: 24/09/98.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para
fins de utilidade pública, área de 189,98m?, do CTG Pala
Gaudério.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
proceder a desapropriação amigável ou judicial, para fins de utilidade pública. de um terreno
urbano com área de 189,98m?, na esquina das ruas Alberto Santos Dumont e Hipólito Aires
Arruda parte dos lotes y: e 03 da Quadra SA do Loteamento São José, objeto das matriculas
4.476, 4.477 e 4.478, respectivamente do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Guarapuava, áreas pertencentes ao Centro de Tradições Gaúchas - Pala Gaudério, de Pinhão.
Art. 2º O valor da presente desapropriação, conforme
avaliação da Prefeitura Municipal de Pinhão é de R$ 15,00 (Quinze reais) o metro quadrado.
perfazendo um total de 2.849,70 (Dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta
centavos) que será pago após a aprovação desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a
dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
09.01 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
10.60.0212-020 — Atividade Sec de obras e Serviços
Urbanos.
1170 313.200 — Outros serviços e encargos.
Art. 4º Objehva a desapropriação dos imóveis refendos no
artigo anterior a abertura de via e logradouro público.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Le entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de Setembro de 1998.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal. = ma
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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