| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1998 |
| Date | 1998-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins de utilidade pública, área de 189,98 m2, do CTG Pala Gaudério. |
| native_id | 1151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
id ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEr N.º 939/98. DATA: 24/09/98. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins de utilidade pública, área de 189,98m?, do CTG Pala Gaudério. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a desapropriação amigável ou judicial, para fins de utilidade pública. de um terreno urbano com área de 189,98m?, na esquina das ruas Alberto Santos Dumont e Hipólito Aires Arruda parte dos lotes y: e 03 da Quadra SA do Loteamento São José, objeto das matriculas 4.476, 4.477 e 4.478, respectivamente do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, áreas pertencentes ao Centro de Tradições Gaúchas - Pala Gaudério, de Pinhão. Art. 2º O valor da presente desapropriação, conforme avaliação da Prefeitura Municipal de Pinhão é de R$ 15,00 (Quinze reais) o metro quadrado. perfazendo um total de 2.849,70 (Dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) que será pago após a aprovação desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 09.01 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 10.60.0212-020 — Atividade Sec de obras e Serviços Urbanos. 1170 313.200 — Outros serviços e encargos. Art. 4º Objehva a desapropriação dos imóveis refendos no artigo anterior a abertura de via e logradouro público. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Le entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de Setembro de 1998. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal. = ma AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ