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← Pinhão (PR)

norma nº 940/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 940 / 1998
Date 1998-10-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar indenização.
native_id1152

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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 940/98
DATA: 08/10/1998.
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar
indenização.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a efetuar o pagamento por indenização no valor de R$ 1.210,00
(um mil duzentos e dez reais) de área urbana de 605,0m?, de propriedade da
Sr? Carolina Maria de Jesus, com frente localizada na rua sem denominação,
Imóvel Dois Irmãos, tendo em vista abertura de rua na referida área.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de
1998.
OSVA LDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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