| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1998 |
| Date | 1998-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar indenização. |
| native_id | 1152 |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 940/98 DATA: 08/10/1998. Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar indenização. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento por indenização no valor de R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais) de área urbana de 605,0m?, de propriedade da Sr? Carolina Maria de Jesus, com frente localizada na rua sem denominação, Imóvel Dois Irmãos, tendo em vista abertura de rua na referida área. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 1998. OSVA LDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ