| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1998 |
| Date | 1998-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis, em pagamento de Tributos Municipais. |
| native_id | 1153 |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 941/98 DATA: 08/10/1998 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis, em pagamento de Tributos Municipais. O Prefeito Municipal de Pinhão no uso de suas atribuições conferidas pela Les Orgânica, propõe: Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a receber, imóveis urbanos, situados neste município, pertencentes a pessoas físicas e jurídicas responsáveis por dívidas decorrentes da incidência, do imposto predial territorial urbano e outros tributos municipais, com finalidade única de quitação de divida atrasada. Art. 2º. Poderão oferecer em dação, em pagamento, para quitação, resgate ou amortização de suas dívidas, imóveis urbanos localizados nesta cidade, após prévia e justa avaliação do bem pela autoridade competente e a respectiva atualização monetária do débito fiscal. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a parir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 1998. 24 OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ