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norma nº 941/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 941 / 1998
Date 1998-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber imóveis, em pagamento de Tributos Municipais.
native_id1153

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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 941/98
DATA: 08/10/1998
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber
imóveis, em pagamento de Tributos Municipais.
O Prefeito Municipal de Pinhão no uso de suas
atribuições conferidas pela Les Orgânica, propõe:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a receber,
imóveis urbanos, situados neste município, pertencentes a pessoas físicas e
jurídicas responsáveis por dívidas decorrentes da incidência, do imposto
predial territorial urbano e outros tributos municipais, com finalidade única de
quitação de divida atrasada.
Art. 2º. Poderão oferecer em dação, em pagamento,
para quitação, resgate ou amortização de suas dívidas, imóveis urbanos
localizados nesta cidade, após prévia e justa avaliação do bem pela autoridade
competente e a respectiva atualização monetária do débito fiscal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a parir da data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de
1998.
24
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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