| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno rural que abaixo discrimina e dá outras providências. |
| native_id | 1156 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76. 178.011/0001-28 LEI Nº 944/98 DATA:25/11/98 SÚMULA: declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno rural que abaixo discrimina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão de Pinhão tr APROVOU e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte: LEI Art. Tº. Fica declarada de utilidade pública uma área rural medindo 242.000,00 m?, ou seja, 10 alqueires, sem benfeitorias, parte destacada da área de 580.800,00 m?, quinhão nº 08, localizada no Faxinal dos Carvalhos, neste Município e Comarca, pertencente a Roseni da Aparecida Costa, conforme formal de partilha expedido por força da sentença homologatória da separação judicial consensual, autos 127/97, transitada em julgado em 27 de janeiro de 1998, com as medidas e vw confrontações constantes do mapa e do memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro Cívil do Município, a saber: “ Partindo de um marco cravado junto a uma estrada e na divisa com ferras do Sr. Mário Caldas; Deste segue com o rumo de SW 87º13'40"NE, mediu 353,85m, confrontando com terras do Mario Caldas, até outro marco; Deste segue com o rumo de NW 5º17'21"SE, mediu 302,75m, confrontando com terras de Roseni da Aparecida Costa, até outro marco; Deste segue com o rumo SW 46º51'18"NE, mediu 575,04m, sempre com a mesma confrontação, até outro marco; Deste segue com o rumo de NW 22º26'23" SE, mediu 225,21m, confrontando com terras de Orlando Peripelecia, até outro marco; Deste sempre com a mesma confrontação, a rumo de NW 26º24'18"SE, mediu 197,46m, até outro marco cravado junto a uma estrada; Deste segue pela referida estrada em confrontação com terras de Marlo Caldas, por uma distância de 403,33m, até o marco onde começou e encerrou está descrição.”. Art. 2º A área acima de 580.800,00 m? é parte integrante da área rural remanescente de 811.000,00 m?, quinhão 08, da AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ o Hanicfhio do Pião ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 medição do imóvel denominado Faxinal dos Carvalhos, Município de Pinhão, adquirida através da matricula de nº 9.403, d livro 02 do 2º Ofício Imobiliário da Comarca de Guarapuava-Pr, e conforme escritura pública de compromisso de compra e venda lavrada às Is. 049/050 do livro 46-N do Tabelionato Carneiro, distrito de Jordão, Município e Comarca de Guarapuava, em que são vendedores Onivaldo Lustosa e sua mulher, e compradores Mário Prestes Caldas e Roseni da Aparecida Caldas, hoje Roseni da Aparecida Costa. Art. 3º À declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação da área rural no artigo 1º, para o fim de nela ser construido o depósito de lixo tóxico e exploração de mina de cascalho , “= através de recursos da dotação orçamentária 13.77.4561.011. Árt. 4º O valor da presente desapropriação, conforme avaliação da Comissão da Prefeitura Municipal de Pinhão é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o alqueire, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 5º Determinar ao setor de patrimônio que sejam tomadas as providências necessárias à documentação da referida área e incorporação ao patrimônio público. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 1998. ZA Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal de Pinhão AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-t122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ