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norma nº 944/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 944 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno rural que abaixo discrimina e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76. 178.011/0001-28
LEI Nº 944/98
DATA:25/11/98
SÚMULA: declara de utilidade pública para fins
de desapropriação judicial ou amigável o terreno
rural que abaixo discrimina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão de Pinhão
tr APROVOU e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. Tº. Fica declarada de utilidade pública uma
área rural medindo 242.000,00 m?, ou seja, 10 alqueires, sem benfeitorias,
parte destacada da área de 580.800,00 m?, quinhão nº 08, localizada no
Faxinal dos Carvalhos, neste Município e Comarca, pertencente a Roseni
da Aparecida Costa, conforme formal de partilha expedido por força da
sentença homologatória da separação judicial consensual, autos 127/97,
transitada em julgado em 27 de janeiro de 1998, com as medidas e
vw confrontações constantes do mapa e do memorial descritivo elaborados
pelo Engenheiro Cívil do Município, a saber:
“ Partindo de um marco cravado junto a uma estrada e na
divisa com ferras do Sr. Mário Caldas; Deste segue com o rumo de SW 87º13'40"NE,
mediu 353,85m, confrontando com terras do Mario Caldas, até outro marco; Deste segue
com o rumo de NW 5º17'21"SE, mediu 302,75m, confrontando com terras de Roseni da
Aparecida Costa, até outro marco; Deste segue com o rumo SW 46º51'18"NE, mediu
575,04m, sempre com a mesma confrontação, até outro marco; Deste segue com o rumo
de NW 22º26'23" SE, mediu 225,21m, confrontando com terras de Orlando Peripelecia, até
outro marco; Deste sempre com a mesma confrontação, a rumo de NW 26º24'18"SE,
mediu 197,46m, até outro marco cravado junto a uma estrada; Deste segue pela referida
estrada em confrontação com terras de Marlo Caldas, por uma distância de 403,33m, até o
marco onde começou e encerrou está descrição.”.
Art. 2º A área acima de 580.800,00 m? é parte
integrante da área rural remanescente de 811.000,00 m?, quinhão 08, da
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
o Hanicfhio do Pião
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 76.178.011/0001-28
medição do imóvel denominado Faxinal dos Carvalhos, Município de
Pinhão, adquirida através da matricula de nº 9.403, d livro 02 do 2º Ofício
Imobiliário da Comarca de Guarapuava-Pr, e conforme escritura pública
de compromisso de compra e venda lavrada às Is. 049/050 do livro 46-N
do Tabelionato Carneiro, distrito de Jordão, Município e Comarca de
Guarapuava, em que são vendedores Onivaldo Lustosa e sua mulher, e
compradores Mário Prestes Caldas e Roseni da Aparecida Caldas, hoje
Roseni da Aparecida Costa.
Art. 3º À declaração de utilidade pública
objetiva a desapropriação da área rural no artigo 1º, para o fim de nela
ser construido o depósito de lixo tóxico e exploração de mina de cascalho ,
“= através de recursos da dotação orçamentária 13.77.4561.011.
Árt. 4º O valor da presente desapropriação,
conforme avaliação da Comissão da Prefeitura Municipal de Pinhão é de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) o alqueire, perfazendo um total de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º Determinar ao setor de patrimônio que
sejam tomadas as providências necessárias à documentação da referida
área e incorporação ao patrimônio público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, em 25 de novembro de 1998.
ZA
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal de Pinhão
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-t122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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