| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações da Legislação relativa ao Estatuto do Magistério no que diz respeito a tabela de vencimentos. |
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Hunicfhi do Pião ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76 178.011/0001-28 LEI N.º 945/98. DATA:30/11/98. SÚMULA: Dispõe sobre alterações da Legislação relativa ao Estatuio do Magistério no que diz respeito a tabela de vencimentos. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paremá, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: tt Art. 1.º Fica alterada a tabela de vencimentos conforme anexo desta lei. Art. 2.º Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 1998, prorrogável no máximo até 28/02/99, para negociações a respeito de uma nova tabela e demais alterações viáveis no estatuto do Magistério. Parágrafo Único: Não se conseguindo chegar a um consenso entre as partes, a respeito da matéria, até o prazo normal previsto no “caput” deste artigo, volta automaticamente a vigorar a tabela aprovada pela Lei 943/98, de 29/10/98. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua tw publicação, e produzirá efeitos para as folhas de pagamento referente aos meses de novembro, dezembro e 13º salário, de 1998. Art 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, em 30 de novembro de 1998. Ido Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ SVAOH 06 VAVNHOT - Tvidv Tvs VIddVA 2 a