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← Pinhão (PR)

norma nº 945/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 945 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaDispõe sobre alterações da Legislação relativa ao Estatuto do Magistério no que diz respeito a tabela de vencimentos.
native_id1157

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Hunicfhi do Pião
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76 178.011/0001-28
LEI N.º 945/98.
DATA:30/11/98.
SÚMULA: Dispõe sobre alterações da
Legislação relativa ao Estatuio do Magistério
no que diz respeito a tabela de vencimentos.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paremá, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
tt Art. 1.º Fica alterada a tabela de vencimentos
conforme anexo desta lei.
Art. 2.º Fica estabelecido o prazo de até 31 de
dezembro de 1998, prorrogável no máximo até 28/02/99, para
negociações a respeito de uma nova tabela e demais alterações viáveis no
estatuto do Magistério.
Parágrafo Único: Não se conseguindo chegar a um
consenso entre as partes, a respeito da matéria, até o prazo normal
previsto no “caput” deste artigo, volta automaticamente a vigorar a
tabela aprovada pela Lei 943/98, de 29/10/98.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
tw publicação, e produzirá efeitos para as folhas de pagamento referente aos
meses de novembro, dezembro e 13º salário, de 1998.
Art 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, em
30 de novembro de 1998.
Ido Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
SVAOH 06 VAVNHOT - Tvidv Tvs VIddVA
2 a

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