| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | Altera redação do inciso III, do Art. 21 da Lei n.º 03/96 de 08.01.96, que institui normas gerais de urbanismo, para a cidade de Pinhão. |
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sa LIDO NO E V ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 946/98. DATA: 04/12/98. SÚMULA: Altera redação do inciso II, do Art 21 da Lei n.º 003/96 de 08.01.96, que institui normas gerais de urbanismo, para a cidade de Pinhão. À Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O inciso II, do art. 21 da Lei n.º 003/96, de 08 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao Patrimônio Municipal, uma parcela de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) dessa área destinada a implantação de eguipamentos urbanos, comunitários, espaços livres de uso público e áreas verdes, e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) para os sistemas de circulação. Em loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forme maiores do que 15.000m?, a percentagem poderá ser reduzida, a critério do Poder Público Municipal”. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em04 de dezembro de 1998. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ