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norma nº 946/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 946 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaAltera redação do inciso III, do Art. 21 da Lei n.º 03/96 de 08.01.96, que institui normas gerais de urbanismo, para a cidade de Pinhão.
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sa
LIDO NO E
V
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 946/98.
DATA: 04/12/98.
SÚMULA: Altera redação do inciso II,
do Art 21 da Lei n.º 003/96 de
08.01.96, que institui normas gerais de
urbanismo, para a cidade de Pinhão.
À Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso II, do art. 21 da Lei
n.º 003/96, de 08 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da
gleba ceda ao Patrimônio Municipal, uma parcela de no mínimo 35%
(trinta e cinco por cento) dessa área destinada a implantação de
eguipamentos urbanos, comunitários, espaços livres de uso público e áreas
verdes, e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) para os sistemas de
circulação. Em loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forme
maiores do que 15.000m?, a percentagem poderá ser reduzida, a critério
do Poder Público Municipal”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, em04 de dezembro de 1998.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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