| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício de 1999. |
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ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76.178.011/0001-28 LEI No. 947/98 DATA: 16/12/98 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício de 1999. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou é Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art.lo. - O Orçamento Geral do Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.120.000,00 (Quinze milhões, cento e vinte mil reais), incluídos os Fundos Municipais. Art2o. - A Receita será realizada de acordo com a Jegislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas: I — ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS MUNICIPAIS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA CATEGORIAS ECONÔMICAS VALOR (R$) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA... core reaeram aeee arenier era career rteriad 665.000,00 .. 49.000,00 RECEITAS DE CAPITAL [0):)53:9.(0/6 1085) 280) :051 D) gy 6 DR 200.000,00 ALIENAÇÕES DE BENS ............. 20.000,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL... enemies 985.000,00 TOTAL e emesanemerrmemeeaamem peca eretem emana remetem emacs — R$ 13.500.000,00 I- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA CATEGORIA ECONÔMICA VALOR (R$) Receita de Contribuições .......... e eecerienaceateecerereranieeerarecaneeacarteaita R$ 666.000,00 Receita Patrimonial ......... .... R$ 500.000,00 Outras Receitas Correntes... etiereeeeeeeceenieseeroreeasneenenecenracarenas ua R$ 4.000,00 TOTAL R$ 1.170.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 8517! PRA E SÃO pe 5 Ao nto ai DE CONTABILIZAÇÃO . CGC. (M.F) 76.178.011/0001:28 . MI -— FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DESCENTRALIZADA CATEGORIA ECONÔMICA VALOR (R$) Receita Patrimonial... eee ren R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 Receita Agropecuária... Transferencias Correntes... mein R$ 280.000,00 Receita de Capital... eretas cereais R$ 150.000,00 Art..30. - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos integrantes desta Lei e terá o seguinte desdobramento por Órgãos: ! - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS MUNICIPAIS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA Câmara Municipal... eee cone eereaeee ee rereaireasennassatrieen R$ 600.000,00 Executivo Municipal ... R$ 278.000,00 Secretaria de Administração 1.075.500,00 Secretaria de Finanças 606.500,00 Secretaria de Educação. . R$ 3.964.500,00 Secretaria de Cultura e Esportes.............. eee neeernerecereenareniro 344.000,00 Secretaria de Saúde ............ sirene 1.260.000,00 Secretaria de Agnic.Pecuár. e Meio Ambiente... « 700.000,00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 1.905.000,00 Secretaria de Assistência Social ................. R$ 1.129.000,00 Secretana de Transportes ............. iii aeee ereenieeea tretas R$ 1.637.500,00 ” R$ 13.500.000,00 TOTAL Art.4o. - Segundo as Categorias Econômicas e Funções de Governo a despesa está distribuída de conformidade com os anexos J, II, IV e VII, integrantes desta Lei. Art.S0. - São aprovados os Orçamentos/Planos de Aplicação para o exercicio de 1999 dos seguintes Fundos Municipais, discriminados pelos respectivos anexos, integrantes desta Lei, consoante o estabelecido no parágrafo 20. do art 20. da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964: T- Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV) instituído pela Lei Municipal 013/91 de 17/05/1991, de contabilização descentralizada, no valor de R$ 1.170.000,00 ( um milbão, cento e setenta mil reais); 1 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei N.º 05/95 de 09/01/95 de contabilização descentralizada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos é cingúenta mil reais). AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777122 - CEP 85170-000 - PINHÃO -. PARANÃ O AND ak 4 UUUUGUU RSA RI ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001:28 II - Fundo Municipal de Saúde (FMS) criado pela Lei Municipal 007/91, alterada pela Lei 001/94 de 13/01/1994, de contabilização centralizada, no valor de R$ 860.000,00 (Oitocentos e Sessenta mil reais); IV - Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei 019/96 de 26/03/1996, de contabilização centralizada, no valor de R$ 160.000,00 ( Cento e sessenta mil reais). Art6o. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Municipio e aos Orçamentos do Fundo Municipal até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral dos respectivos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo lo. do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17/03/64. Art.7o. - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal No. 4320/64 de 17/03/64 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido pela legislação vigente. Art8o. - Esta Lei, entra em vigor a partir de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 16 de Dezembro de 1998. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal Ear AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-000.