| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.068 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Altera o § 3.º do art. 16 da Lei n.º 1.450/2009 e dá outras providências. |
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-28-Hov-2019-15:21-007618-1/2 Camara fe Pinhão AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO »- PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPIIMFPNT6.128.011/0001-28 LEI N.º 2068/2019 DATA: 28/11/2019 SÚMULA: Altera o $ 3.º do art. 16 da Lei n.º 1.450/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º 0 $3.º do art. 16 da Lei Municipal n.º 1.450/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. ... $ 3.º Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal PUBLICADO EM Jomar /UNdEro 00 povo Do VIA Edição. Dig É Data 30 novemaro, 9049 wmv pinhao.prgov.br