br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 949/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 949 / 1999
Date 1999-03-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências.
native_id1161

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 949/99
DATA: 01/03/1999
SÚMULA: declara de utilidade pública para fins de
desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano
que abaixo discrimina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão de Pinhão APROVOU e
Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública e autoriza
desapropriação de um terreno urbano, medindo 318,5 m”?, parte do lote 02,
quadra 04, do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, com as medidas e
confrontações abaixo:
“10,0 mts de frente para a Travessa Expedicionário Antônio Pires;
33,70 mts na lateral direita de quem olha o terreno de frente, confrontando com terrenos de
Liberato À. de Almeida; 30,00 mts na lateral esquerda, confrontando com terras da outorgante; e
10,00 mts na parte dos fundos, confrontando com terras de Liberato A Almeida. Que referida parte
de terras, constitui-se de parte do lote n.º 02 da quadra n.º 04 do loteamento denominado
particular de “Nossa Senhora Lourdes” no imóvel denominado “ Invernadinha ou Vila Nova”
neste Município e Comarca”.
Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a
FUNDEPAR — Fundação Educacional do Estado do Paraná, ou órgão que a
suceda, o imóvel de que trata o Art. 1º, para a construção de um Laboratório de
Informática na Escola Estadual Santo Antônio.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
fo
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Árt. 3º. O valor da presente desapropriação, conforme
avaliação da Comissão da Prefeitura Municipal de Pinhão é de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), através de recursos de Dotação Orçamentária da Secretaria
de Educação.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, em 01 de março de 1999.
Zila
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal de Pinhão
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →