| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 949/99 DATA: 01/03/1999 SÚMULA: declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão de Pinhão APROVOU e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte lei: LEI Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública e autoriza desapropriação de um terreno urbano, medindo 318,5 m”?, parte do lote 02, quadra 04, do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, com as medidas e confrontações abaixo: “10,0 mts de frente para a Travessa Expedicionário Antônio Pires; 33,70 mts na lateral direita de quem olha o terreno de frente, confrontando com terrenos de Liberato À. de Almeida; 30,00 mts na lateral esquerda, confrontando com terras da outorgante; e 10,00 mts na parte dos fundos, confrontando com terras de Liberato A Almeida. Que referida parte de terras, constitui-se de parte do lote n.º 02 da quadra n.º 04 do loteamento denominado particular de “Nossa Senhora Lourdes” no imóvel denominado “ Invernadinha ou Vila Nova” neste Município e Comarca”. Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a FUNDEPAR — Fundação Educacional do Estado do Paraná, ou órgão que a suceda, o imóvel de que trata o Art. 1º, para a construção de um Laboratório de Informática na Escola Estadual Santo Antônio. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ fo ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Árt. 3º. O valor da presente desapropriação, conforme avaliação da Comissão da Prefeitura Municipal de Pinhão é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de recursos de Dotação Orçamentária da Secretaria de Educação. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 01 de março de 1999. Zila Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal de Pinhão AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ