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norma nº 950/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 950 / 1999
Date 1999-03-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar Imóvel do Município.
native_id1162

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ESTADO DO PARANÁ
CQC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEINº 0950/99
DATA: 19/03/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
permutar Imóvel do Município.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pinhão
autorizado a permutar o lote urbano número 03 (três) da quadra número 26 (vinte e seis)
do Loteamento Dona Lucinda de propriedade do Município de Pinhão, pelo lote urbano
número 04 (quatro) da quadra número 09 (nove) do loteamento Vila Diniz,para fins de
preservação do manancial de água que abastece a cidade.
Art. 2º Fica ainda o Executivo Municipal,
autorizado através dos setores competentes, tomar todas as providências necessárias para
concretizar o objetivo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 19 de
março de 1999.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 65170-000 - PINHÃO - PARANÃ

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