| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permutar Imóvel do Município. |
| native_id | 1162 |
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ESTADO DO PARANÁ CQC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEINº 0950/99 DATA: 19/03/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar Imóvel do Município. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pinhão autorizado a permutar o lote urbano número 03 (três) da quadra número 26 (vinte e seis) do Loteamento Dona Lucinda de propriedade do Município de Pinhão, pelo lote urbano número 04 (quatro) da quadra número 09 (nove) do loteamento Vila Diniz,para fins de preservação do manancial de água que abastece a cidade. Art. 2º Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado através dos setores competentes, tomar todas as providências necessárias para concretizar o objetivo desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 19 de março de 1999. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 65170-000 - PINHÃO - PARANÃ