br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 951/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 951 / 1999
Date 1999-05-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de apoio ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano.
native_id1163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 951/99
DATA: 11/05/1999
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Estado do Paraná S. A,,
através do FDU -— Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano, execução do
Programa Estadual de apoio ao
Desenvolvimento Urbano — Paraná Urbano.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º) — Fica o Executivo Municipal
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S. A. por prazo não
supenor a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais
condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito. podendo as
aludidas operações serem contraídas parceladamente.
$ 1.º - O montante total expresso em R$
fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n.º 1540, de
18/12/96, publicada no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial a substituir.
8 2.º - Os valores das operações de crédito
estão condicionadas à Capacidade de Endividamento do Município, determinada
pela Resolução n.º 078/98, de 08/07/98, do Senado Federal, ou de outros
dispositivos legais que venham substitui-la.
Art. 2.º) — Os recursos advindos das
operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de
programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano — EDU,
instituído pela Lei n.º 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros
investimentos, visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em
Vá
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CG. (M.F) 76.178.011/0001-28
infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Paraná
S. A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU.
Art. 3.º) — Em garantia às operações de
crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro
parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou
tributo que o substituir, em montantes necessário para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4.º) — Para garantir o pagamento do
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá
outorgar ao Banco do Estado do Paraná S. A., poderes para substabelecer, mandato
pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas
obrigações financeiras.
Art. 5.º) — O prazo e o esquema definitivo de
pagamento do principal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6.º) — Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7.º) — O prazo para os investimentos
determinados nesta Lei serão até o ano 2000.
Art. 8.º — Esta Let entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, em 11 de maio de 1999.
fem
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →