| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1999 |
| Date | 1999-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de apoio ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 951/99 DATA: 11/05/1999 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S. A,, através do FDU -— Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de apoio ao Desenvolvimento Urbano — Paraná Urbano. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S. A. por prazo não supenor a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito. podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. $ 1.º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n.º 1540, de 18/12/96, publicada no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial a substituir. 8 2.º - Os valores das operações de crédito estão condicionadas à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução n.º 078/98, de 08/07/98, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham substitui-la. Art. 2.º) — Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano — EDU, instituído pela Lei n.º 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros investimentos, visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em Vá AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CG. (M.F) 76.178.011/0001-28 infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Paraná S. A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU. Art. 3.º) — Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4.º) — Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S. A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. 5.º) — O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6.º) — Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7.º) — O prazo para os investimentos determinados nesta Lei serão até o ano 2000. Art. 8.º — Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 11 de maio de 1999. fem OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ