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norma nº 952/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 952 / 1999
Date 1999-05-14
EmentaInstitui o Jornal Fatos do Iguaçu como órgão Oficial do Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 0952/99
DATA: 14/05/99
SÚMULA: Institui o Jornal Fatos do
Iguaçú como órgão Oficial do
Município de Pinhão e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a instituir o Jornal Fatos do Iguaçu, como órgão oficial para
divulgar seus Atos Oficiais, o qual venceu a Licitação, modalidade Convite n.º
13/99 que foi realizada para essa finalidade.
Art. 2º De acordo com o Edital, o
Executivo deverá proceder um contrato com a Empresa Vermelho Gráfica e
Editora Litda., que publica o Jornal Fatos do Iguaçu, com o prazo de 1 (um)
ano, podendo ser prorrogado para mais um ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
dia LUPEPSA
Prefeito Municipal
Pinhão, 14 de maio de 1999.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 20 - TELEFONE: (042) 7774122 - DEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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