| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1999 |
| Date | 1999-05-14 |
| Ementa | Institui o Jornal Fatos do Iguaçu como órgão Oficial do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 0952/99 DATA: 14/05/99 SÚMULA: Institui o Jornal Fatos do Iguaçú como órgão Oficial do Município de Pinhão e dá outras providências A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Jornal Fatos do Iguaçu, como órgão oficial para divulgar seus Atos Oficiais, o qual venceu a Licitação, modalidade Convite n.º 13/99 que foi realizada para essa finalidade. Art. 2º De acordo com o Edital, o Executivo deverá proceder um contrato com a Empresa Vermelho Gráfica e Editora Litda., que publica o Jornal Fatos do Iguaçu, com o prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado para mais um ano. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de dia LUPEPSA Prefeito Municipal Pinhão, 14 de maio de 1999. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 20 - TELEFONE: (042) 7774122 - DEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ