| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | Altera artigo da Lei Municipal N.º 019/96, referente ao Conselho Municipal de Assistência Social. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 954/99 DATA: 26/05/99 SÚMULA: Altera artigo da Lei Municipal n.º 019/96, referente ao Conselho Municipal de Assistência Social. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Os itens não governamentais e governamentais do artigo 11 da Lei Municipal 019/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto paritariamente por 18 (dezoito) representantes e respectivos suplentes, do govemo Municipal, Entidades e Organizações de Assistência Social, com mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução, distribuído das seguinte forma: 8 1.º Entidades/Segmentos não governamentais. I — Um representante das entidades que trabalham com portadores de necessidades especiais; IJ — Um representante das instituições de atendimento à terceira idade. JU-— Um representante das instituições de atendimento à Política de Proteção à Criança e ao Adolescente; IV — Um representante das instituições de Assistência Social Geral não especificado nos itens anteriores; V — Dois representantes das associações civis comunitárias; AVENIDATRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042)777-1122 - CEP E5170-BDO - PINHÃO - PARANÃ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 VI — Um representante de Entidades Associativas/ Organizativas de Trabalhadores Rurais; VII — Um representante do PROVOPAR Municipal; VU — Um representante dos Trabalhadores do Setor. $ 2.º Segmentos Governamentais. | — Um representante da Secretaria responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social; H — Um representante da Secretaria Municipal de Educação; TH — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; [V — Um representante das Escolas Municipais; V — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; VI — Um representante da Secretaria Municipal de Adtninistração; VII — Um representante Municipal da Secretaria de Cultura e Esporte; VJII — Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; IX — Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de dé OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal Pinhão, em 26 de maio de 1999. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ