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norma nº 954/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 954 / 1999
Date 1999-05-26
EmentaAltera artigo da Lei Municipal N.º 019/96, referente ao Conselho Municipal de Assistência Social.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 954/99
DATA: 26/05/99
SÚMULA: Altera artigo da Lei Municipal
n.º 019/96, referente ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Os itens não governamentais e
governamentais do artigo 11 da Lei Municipal 019/96, que cria o Conselho
Municipal de Assistência Social e dá outras providências, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 11. O Conselho Municipal de
Assistência Social será composto paritariamente por 18 (dezoito)
representantes e respectivos suplentes, do govemo Municipal, Entidades e
Organizações de Assistência Social, com mandato de 02(dois) anos, permitida
uma recondução, distribuído das seguinte forma:
8 1.º Entidades/Segmentos não
governamentais.
I — Um representante das entidades que trabalham com portadores de
necessidades especiais;
IJ — Um representante das instituições de atendimento à terceira idade.
JU-— Um representante das instituições de atendimento à Política de Proteção à
Criança e ao Adolescente;
IV — Um representante das instituições de Assistência Social Geral não
especificado nos itens anteriores;
V — Dois representantes das associações civis comunitárias;
AVENIDATRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042)777-1122 - CEP E5170-BDO - PINHÃO - PARANÃ
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
VI — Um representante de Entidades Associativas/ Organizativas de
Trabalhadores Rurais;
VII — Um representante do PROVOPAR Municipal;
VU — Um representante dos Trabalhadores do Setor.
$ 2.º Segmentos Governamentais.
| — Um representante da Secretaria responsável pela Coordenação da Política
Municipal de Assistência Social;
H — Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
TH — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
[V — Um representante das Escolas Municipais;
V — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Adtninistração;
VII — Um representante Municipal da Secretaria de Cultura e Esporte;
VJII — Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
IX — Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
dé
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
Pinhão, em 26 de maio de 1999.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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