| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 955/99 DATA: 14/06/99 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão — AUP e dá outras providências, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor equivalente a 50% ( cinquenta por cento) dos gastos mensais para Associação dos Universitários de Pinhão — AUP. inato Art. 2.º O Convênio de que trata o artigo A - | primeiro desta Lei, destina-se a ajuda para o pagamento de transporte Escolar a me ato estudantes do Município que necessitarem deslocar-se para o Município de ” Guarapuava. Art. 3.º O Montante à ser repassado deverá ser equivalente ao número de alunos, feita mensalmente de conformidade com plano “ de aplicação e balancete fornecido pela Diretoria da Associação ao Departamento - financeiro da Prefeitura Municipal de Pinhão. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Gabinete: do Prefeito Municipal de Pinhão, 14 de junho de 1999. e ” OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipall AVENIDA TRIFON HANYSZ, 20 - TELEFONE: (042) 7773-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ