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norma nº 955/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 955 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 955/99
DATA: 14/06/99
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com a Associação dos Universitários de
Pinhão — AUP e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio no valor equivalente a 50% ( cinquenta
por cento) dos gastos mensais para Associação dos Universitários de Pinhão —
AUP.
inato Art. 2.º O Convênio de que trata o artigo
A - | primeiro desta Lei, destina-se a ajuda para o pagamento de transporte Escolar a
me ato estudantes do Município que necessitarem deslocar-se para o Município de
” Guarapuava.
Art. 3.º O Montante à ser repassado deverá ser
equivalente ao número de alunos, feita mensalmente de conformidade com plano
“ de aplicação e balancete fornecido pela Diretoria da Associação ao Departamento
- financeiro da Prefeitura Municipal de Pinhão.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2000, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete: do Prefeito Municipal de Pinhão, 14
de junho de 1999.
e
”
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipall
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 20 - TELEFONE: (042) 7773-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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