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norma nº 956/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 956 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaRetifica o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 938/98.
native_id1168

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Manica do Ph
ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 956/99
DATA: 15/06/99
SÚMULA: Retifica o artigo 1º da ei
Municipal n.º 938/98
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei
Municipal 938/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º . Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma
área urbana situada à rua Rui Barbosa, sm, com 1.497,74 m2 (um mil,
quatrocentos e noventa e sete vírgula setenta e quatro metros quadrados), no
imóvel denominado “ Invernadinha ou Vila Nova” da área medindo 6.396,00 m2 (
seis mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados), adquirido via de transcrição
sob n.º 29837, fls. 255, livro 3-T, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de
Guarapuava, pertencente ao Sr. Liberato Alves de Almeida.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 15
de junho de 1999.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito mynicipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - DEP 85170-000 - PIMHÃO - PARANÁ

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