| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Retifica o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 938/98. |
| native_id | 1168 |
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Manica do Ph ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 956/99 DATA: 15/06/99 SÚMULA: Retifica o artigo 1º da ei Municipal n.º 938/98 A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei Municipal 938/98, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º . Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área urbana situada à rua Rui Barbosa, sm, com 1.497,74 m2 (um mil, quatrocentos e noventa e sete vírgula setenta e quatro metros quadrados), no imóvel denominado “ Invernadinha ou Vila Nova” da área medindo 6.396,00 m2 ( seis mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados), adquirido via de transcrição sob n.º 29837, fls. 255, livro 3-T, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, pertencente ao Sr. Liberato Alves de Almeida.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 15 de junho de 1999. OSVALDO LUPEPSA Prefeito mynicipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - DEP 85170-000 - PIMHÃO - PARANÁ