| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais. |
| native_id | 1169 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 957/99 DATA: 15/06/99 SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 1999, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, (lu OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal 15 de junho de 1999. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ