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norma nº 960/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 960 / 1999
Date 1999-06-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Constituir com os demais Gestores do sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
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do Pinhião
ESTADO DO PARANÁ
C.G.€. (MF) 76.178.011/0001-28
LELN. 960/99
DATA: 28/06/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a Constituir com os demais Gestores do
sistema Único de Saúde no Estado do Paraná,
o Consórcio Intergestores Paraná
Medicamentos.
A Câmara de Vereadores de Pinhão, Estado
do Paraná, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1,º Fica o Poder Executivo Municipal,
gestor Mumcipal do Sistema Unico de Saúde, SUS, autorizado a constituir com os
demais gestores do SUS no Estado do Paraná. o Consórcio Intergestores Paraná
Medicamentos, pessoa jurídica de diresto privado e sem fins lucrativos, instituída
com a finalidade de implementação do acesso da população aos medicamentos de
que necessita.
Art. 2.º Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preisito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, 23 de junho da 1999.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEPB5170-005 - PINHÃO - PARANA.

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