| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1999 |
| Date | 1999-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Constituir com os demais Gestores do sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos. |
| native_id | 1172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
do Pinhião ESTADO DO PARANÁ C.G.€. (MF) 76.178.011/0001-28 LELN. 960/99 DATA: 28/06/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Constituir com os demais Gestores do sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos. A Câmara de Vereadores de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1,º Fica o Poder Executivo Municipal, gestor Mumcipal do Sistema Unico de Saúde, SUS, autorizado a constituir com os demais gestores do SUS no Estado do Paraná. o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos, pessoa jurídica de diresto privado e sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de implementação do acesso da população aos medicamentos de que necessita. Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Preisito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 23 de junho da 1999. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEPB5170-005 - PINHÃO - PARANA.