| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1999 |
| Date | 1999-06-28 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres - APMs, das Escolas Municipais de Pinhão. |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 961/99 DATA: 28/06/99 SÚMULA: Declara de utilidade públicas as Associações de Pais e Mestres — APMS, das Escolas Municipais de Pinhão. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública Municipal as Associações de Pais e Mestres —- APMS, das escolas públicas municipais de Pinhão, constituídas e que vierem a constituir-se, desde que comprovem à Secretaria Municipal de Educação, a sua personalidade jurídica, legalidade e funcionamento. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 28 ZA OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal de junho de 1999. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ