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norma nº 961/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 961 / 1999
Date 1999-06-28
EmentaDeclara de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres - APMs, das Escolas Municipais de Pinhão.
native_id1173

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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 961/99
DATA: 28/06/99
SÚMULA: Declara de utilidade públicas as
Associações de Pais e Mestres — APMS, das
Escolas Municipais de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade
pública Municipal as Associações de Pais e Mestres —- APMS, das escolas públicas
municipais de Pinhão, constituídas e que vierem a constituir-se, desde que
comprovem à Secretaria Municipal de Educação, a sua personalidade jurídica,
legalidade e funcionamento.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 28
ZA
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
de junho de 1999.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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