| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação do terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 964/99 Data: 18/08/99 SÚMULA : Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação do terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. Lê Fica declarada de utilidade pública nos termos do S 1º. do art. 5º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41,.. para fins de desapropriação, de modo a “dar condições de matrícula e registro imobiliário, para implantação de uma Unidade Industrial de Recebimento e Beneficiamento de Cereais, a área urbana medindo 72.600,00 m? (setenta e dois mil seiscentos metros quadrados); parte do imóvel de propriedade e posse do Espólio de Silvio Dellê e Maria Eugênia Rocha Dellê, de área de expansão urbana, destacada da transcrição sob o n.º 7668, fls. 226, do livro 3-D, do CRI DO 2º Ofício de Guarapuava, Pr., compreendida dentre os seguintes limites e confrontações, a saber: " inicia no ponto situado no alinhamento predial da Avenida João vJosé Zattar, na divisa com as terras de herdeiros de Silvio Dellê e Maria Eugênia Rocha Dellê; segue por linha seca no rumo NE 33º22'30"sSW, numa distância de 230,50 metros, confrontando com as terras da herdeiros de Silvio Dellê e Maria Eugênia Rocha Dellê, até o ponto seguinte; segue por linha seca no rumo SW 56º37'31" NH, numa distância de 330,00 metros, com W 1 ESTADO DO PARANA 2 k C.6.C, (M.F) 76.178,011/0001-28 À a mesma confrontação, até o ponto seguinte; segue por linha seca no rumo SW 33º22'30" NE, numa distância de 220,00 metros, com a mesma confrontação, até o ponto situado no alinhamento predial da Avenida João José Zattar, que confronta com a Indústria João José Zattar; segue à direita pelo alinhamento predial da citada Avenida, uma distância de 327,40 metros, confrontando com a Industria João José Zattar, até o ponto de partida da presente descrição." Art. 2º. Excluem-se dos efeitos desta Lei os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes sobre a área declarada de utilidade pública. Art. 3º. A área objeto desta Lei será expropriada e transferida à COAMO — Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda., a quem caberá o pagamento de indenização aos expropriados, no valor de R$ 1,00, (um real) o m?, perfazendo a área total o valor de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais), já previamente ajustado entre a COAMO e os expropriados. Art. 4º. A área expropriada será destinada a instalação de uma Unidade Industrial de Recebimento e Beneficiamento de Cereais, com a área a ser construída correspondente a 3.422,96 m? e capacidade de armazenar até 21.000 toneladas. Art. 5º. Integram a presente Lei, na qualidade de anexos, valendo como se nela transcritos estivessem, os mapas, memoriais descritivos, certidões da transcrição n.º 7668 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava e os projetos de implantação da Unidade Industrial. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - OEP 517 ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 6º. O valor da presente desapropriação no que diz respeito a dispêndios do Município, em incentivo a instalação de empreendimentos industriais, de prestação de serviços, fomento a arrecadação tributária e geração de emprego, foi convencionado no valor d R$ 1.000,00 (um mil reais), e que serão pagos er serviços e despesas necessárias a regularização documental da área desapropriada, para que seja objeto de matrícula e registro imobiliário. O) Art. 7º. A efetivação da presente desapropriação fica vinculada e condicionada à aprovação pelo Poder Público, do respectivo projeto de implantação, conforme S2º, do artigo 5º, do Decreto-Lei 3.365/41. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 1999. Z, Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal de Pinhão AVENIDA TRIF/ON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 8517