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norma nº 964/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 964 / 1999
Date 1999-08-18
EmentaDeclara de utilidade pública e autoriza desapropriação do terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 964/99
Data: 18/08/99
SÚMULA : Declara de utilidade
pública e autoriza desapropriação
do terreno urbano que abaixo
discrimina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. Lê Fica declarada de
utilidade pública nos termos do S 1º. do art. 5º,
do Decreto-Lei n.º 3.365/41,.. para fins de
desapropriação, de modo a “dar condições de
matrícula e registro imobiliário, para
implantação de uma Unidade Industrial de
Recebimento e Beneficiamento de Cereais, a área
urbana medindo 72.600,00 m? (setenta e dois mil
seiscentos metros quadrados); parte do imóvel de
propriedade e posse do Espólio de Silvio Dellê e
Maria Eugênia Rocha Dellê, de área de expansão
urbana, destacada da transcrição sob o n.º 7668,
fls. 226, do livro 3-D, do CRI DO 2º Ofício de
Guarapuava, Pr., compreendida dentre os seguintes
limites e confrontações, a saber:
" inicia no ponto situado no alinhamento predial
da Avenida João vJosé Zattar, na divisa com as
terras de herdeiros de Silvio Dellê e Maria
Eugênia Rocha Dellê; segue por linha seca no rumo
NE 33º22'30"sSW, numa distância de 230,50 metros,
confrontando com as terras da herdeiros de Silvio
Dellê e Maria Eugênia Rocha Dellê, até o ponto
seguinte; segue por linha seca no rumo SW
56º37'31" NH, numa distância de 330,00 metros, com
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ESTADO DO PARANA 2 k
C.6.C, (M.F) 76.178,011/0001-28 À
a mesma confrontação, até o ponto seguinte; segue
por linha seca no rumo SW 33º22'30" NE, numa
distância de 220,00 metros, com a mesma
confrontação, até o ponto situado no alinhamento
predial da Avenida João José Zattar, que confronta
com a Indústria João José Zattar; segue à direita
pelo alinhamento predial da citada Avenida, uma
distância de 327,40 metros, confrontando com a
Industria João José Zattar, até o ponto de partida
da presente descrição."
Art. 2º. Excluem-se dos efeitos
desta Lei os semoventes, as máquinas e os
implementos agrícolas, bem como as benfeitorias
existentes sobre a área declarada de utilidade
pública.
Art. 3º. A área objeto desta Lei
será expropriada e transferida à COAMO —
Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda., a quem
caberá o pagamento de indenização aos
expropriados, no valor de R$ 1,00, (um real) o m?,
perfazendo a área total o valor de R$ 72.600,00
(setenta e dois mil e seiscentos reais), já
previamente ajustado entre a COAMO e os
expropriados.
Art. 4º. A área expropriada será
destinada a instalação de uma Unidade Industrial
de Recebimento e Beneficiamento de Cereais, com a
área a ser construída correspondente a 3.422,96 m?
e capacidade de armazenar até 21.000 toneladas.
Art. 5º. Integram a presente
Lei, na qualidade de anexos, valendo como se nela
transcritos estivessem, os mapas, memoriais
descritivos, certidões da transcrição n.º 7668 do
2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Guarapuava e os projetos de implantação da Unidade
Industrial.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - OEP 517
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 6º. O valor da presente
desapropriação no que diz respeito a dispêndios do
Município, em incentivo a instalação de
empreendimentos industriais, de prestação de
serviços, fomento a arrecadação tributária e
geração de emprego, foi convencionado no valor d
R$ 1.000,00 (um mil reais), e que serão pagos er
serviços e despesas necessárias a regularização
documental da área desapropriada, para que seja
objeto de matrícula e registro imobiliário.
O)
Art. 7º. A efetivação da presente
desapropriação fica vinculada e condicionada à
aprovação pelo Poder Público, do respectivo
projeto de implantação, conforme S2º, do artigo
5º, do Decreto-Lei 3.365/41.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 1999.
Z,
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal de Pinhão
AVENIDA TRIF/ON HANVSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 8517

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