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norma nº 965/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 965 / 1999
Date 1999-08-18
EmentaDispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 965/99
DATA: 18/08/99
SÚMULA: Dispõe sobre a constituição da
Comissão Interna de Prevenção de
Acidente (CIPA) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão , Estado do Paraná,
Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica constituído a Comissão Interna de
Prevenção de Acidente (CIPA) da Prefeitura Municipal de Pinhão.
Parágrafo Único. A Secretaria de
Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, para
encaminhar o Processo de Eleição dos membros da CIPA, conforme normas
regulamentadoras vigentes.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
du
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
do Paraná, em 18 de agosto de 1999.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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