| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) e dá outras providências. |
| native_id | 1177 |
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ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 965/99 DATA: 18/08/99 SÚMULA: Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão , Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica constituído a Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) da Prefeitura Municipal de Pinhão. Parágrafo Único. A Secretaria de Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, para encaminhar o Processo de Eleição dos membros da CIPA, conforme normas regulamentadoras vigentes. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado du Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal do Paraná, em 18 de agosto de 1999. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ