norma nº 2.070/2019

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LEI N.º 2.070/2019 
DATA: 12/12/2019 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento no 
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2019, 
no valor de R$ 1.640.422,78 (um milhão, seiscentos e quarenta 
mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento, no Orçamento do Município de Pinhão, 
para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.640.422,78 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 45.000,00
3.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0003.2010 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
370 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00
3.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0003.2010 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de 
3.3.90.36.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
390 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 81.000,00
3.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0003.2010 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de 
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3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
410 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 35.280,43
3.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0003.2010 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
420 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
5 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 34.000,00
5.001 
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.122.0015.2020 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
910 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
5 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 425.000,00
5.001 
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.365.0015.2035 
Manutenção do Transporte Escolar e Conservação da 
Frota 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
1540 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.000,00
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2053 Assistência a Atenção Básica 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
2250 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 300.000,00
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2053 Assistência a Atenção Básica 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
2300 0 Recursos Ordinários (Livres) 
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7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 61.525,01
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2053 Assistência a Atenção Básica 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
2310 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 200.000,00
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0017.2058 Assitência Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
2540 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
8 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 30.000,00
8.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.122.0019.2066 
Manutenção e Conservação da Frota da Secretaria 
Municipal de Agricultura e 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3160 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
8 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 30.000,00
8.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.122.0019.2066 
Manutenção e Conservação da Frota da Secretaria 
Municipal de Agricultura e 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
3180 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA E VIAÇÃO 80.000,00
9.001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
26.122.0020.2075 Consorcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão - CRJ 
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
3500 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 14.817,34
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SOCIAL 
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.2105 Indice de Gestão Descentralizada - IGD 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
4731 936 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 39.800,00
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.452.0009.1111 Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
5000 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 60.000,00
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.542.0009.2114 
Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, 
Veiculos e Equipamentos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5100 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 20.000,00
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.542.0009.2114 
Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, 
Veiculos e Equipamentos 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
5120 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 4.000,00
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
18.541.0009.2116 Urbanismo e Arborização 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5290 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 140.000,00
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80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0005.2130 Aporte para Cobertura do RPPS 
3.3.91.97.00.00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS 
5820 0 Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 135,90
3.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0003.1009 Ampliação e Reforma dos Predios Municipais 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
300 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 19.501,00
3.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0003.2010 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
460 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
5 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 177,84
5.001 
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.122.0015.2020 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
930 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 112,25
6.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0008.2043 
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Esportes 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1820 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 1.000,00
6.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
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27.122.0008.1044 
Construção, Manutenção, Reformas e ampliações nos 
Espaços Esportivos 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1850 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 5.313,47
6.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
27.122.0008.1044 
Construção, Manutenção, Reformas e ampliações nos 
Espaços Esportivos 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1851 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 1.000,00
6.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
27.122.0008.2045 Conservação, Manutenção e Aquisição de Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1890 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.808,96
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.1049 
Ampliação, Reforma, Construção de Unidades Básica de 
Saúde 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
2020 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.000,00
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2052 
Aquisição de Material Permanente, Bens Móveis e 
Equipamentos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
2170 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 31.193,36
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2053 Assistência a Atenção Básica 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2330 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 46.406,05
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0017.2060 Fortalecimento da Estratégia Sáude da Família - ESF 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 Pág. 7/11 – Lei n.º 2.070/2019 
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2700 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 36.310,00
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0017.2064 
Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2980 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
 
8 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 8.316,50
8.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.122.0019.2067 
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3270 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
8 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 6.278,46
8.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.606.0019.1068 
Construção, Ampliação e Reforma das Unidades da 
Secretaria Municipal de 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3310 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
8 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 14.900,36
8.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.606.0019.2070 Aquisição de Máquinas; Equipamentos e Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3350 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
8 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 3.925,83
8.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.606.0019.2070 Aquisição de Máquinas; Equipamentos e Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3360 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
 Pág. 8/11 – Lei n.º 2.070/2019 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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8 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 50.000,00
8.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
20.606.0019.2071 
Fomento a Produçao Agropecúaria/Realização de Feiras 
e Eventos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3440 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
E VIAÇÃO 50.000,00
9.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
26.122.0020.1074 Aquisição de Máquinas e Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3490 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
E VIAÇÃO 1.000,00
9.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
26.122.0020.2076 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra￾Estrutura e Viação 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3630 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
E VIAÇÃO 5.000,00
9.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
26.122.0020.2076 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra￾Estrutura e Viação 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3640 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
E VIAÇÃO 1.000,00
9.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.451.0020.1137 Pavimentação e Recuperação das Vias Rurais 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3760 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 4.501,00
 Pág. 9/11 – Lei n.º 2.070/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.0013.2083 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3960 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 5.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0011.2092 Programa Família Paranaense 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4300 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 5.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0013.2095 Programa Familia Acolhedora 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4380 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 10.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.6102 Acolhimento Institucional - Casa Lar 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4640 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 14.817,34
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.2105 Indice de Gestão Descentralizada - IGD 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4760 936 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 1.107,00
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
04.122.0009.2110 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria Municipal de Meio 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4980 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 1.000,00
 Pág. 10/11 – Lei n.º 2.070/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
15.452.0009.1078 Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
5190 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 2.000,00
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
15.452.0009.1078 Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
5200 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 1.000,00
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
18.541.0009.2116 Urbanismo e Arborização 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
5310 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 1.000,00
11.001 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA 
18.542.0009.1117 Encerramento do Lixão 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
5360 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias 
 
12 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, 
COMERCIO E TURISMO 420.000,00
12.003 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
INDÚSTRIAL 
22.122.0007.1141 Incubadora Industrial/Empresarial 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
5730 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 600.000,00
80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0005.0128 Amortização e Encargos da Dívida Interna 
4.6.90.71.00.00 
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 
RESGATADO 
5800 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 Pág. 11/11 – Lei n.º 2.070/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
 
80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 158.779,29
80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0005.0131 Precatórios e Sentenças Judiciais 
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 
5830 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 50.000,00
80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0005.0131 Precatórios e Sentenças Judiciais 
3.3.90.36.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
5962 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 75.838,17
90.999 Reserva de Contingência 
99.999.0006.9133 Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
5860 999 Reservas de Contingências 
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam 
alteradas a Lei n.º 1.996/2017 – PPA e a Lei n.º 2.019/2018 – LDO.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
13/12/2019, Edição 3292, pág. 6A