norma nº 2.184/2021

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.184/2021
DATA: 03/12/2021
SÚMULA: Inclui o art. 153-A na Lei Municipal n.º
2.152/2021, de 20/07/21 que instituiu o Código de
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Posturas do Município de Pinhão.
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A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído a 153-A, e parágrafos, na
Lei Municipal n.º 2.152/2021, de 20/07/21, que instituiu o Código de Posturas do
Município de Pinhão, com a seguinte redação: |
“Art 153-A Fica proibida a comercialização,
posse com características de uso, exibição e consumo de bebidas
alcoólicas em espaços públicos abertos do Município de Pinhão, tais como:
calçadas, vias públicas, pontos de ônibus, praças, parques e logradouros de
uso comum. |
$ 1.º Em eventos ou bcasiões especiais, festas
tradicionais em que a segurança pública esteja envolvida, excepcionalmente
a proibição acima fica suspensa, na forma de Decreto e Alvará a ser
expedido pelo Poder Executivo Municipal; |
$ 2.º O Poder Executivo firmará convênio com a
Política Militar para auxiliá-lo na fiscalização e cumprimento da proibição
acima;
$ 3º A autoridade policial que constatar o
descumprimento da proibição, determinará ao infrator que cesse a conduta,
lavrando termo de ciência, e só após isso se tomará medidas penais
cabíveis em relação ao crime de desobediência; |
$ 4.º Ao infrator e cada co-autor de qualquer
uma das condutas previstas no “caput” deste artigo será imposta multa
administrativa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFMs; em caso
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de reincidência a multa será em dobro, independentemente da punibilidade
criminal;
$ 5.º Autuações administrativas e multas serão
lançadas por Fiscais Municipais designados, com base em Boletins de
Ocorrência - BO, Termos Circunstanciados
constatações oficiais que forem efetivadas”.
as disposições em contrário.
- TCs, flagrantes e/ou
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, facultado o Poder Executivo regulamentá-la no que couber, e revoga
Gabinete do Prefeito
do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal