| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | Autoriza venda ou alienação de ações da SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná de propriedade do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 966/99 Data:26 de Agosto de 1999. Súmula: Autoriza venda ou alienação de ações da SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná de propriedade do Município de Pinhão — PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender ou alienar as ações de sua propriedade, junto à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná. , Parágrafo Unico — O número de ações a que se refere o artigo anterior é de 96.084 ações livres. Art. 2.º - Nos termos da Seção VI, Art. 17, item IJ, letra c, da Lei 8666/93, de 21/06/1993, a venda ou alienação das ações será feita através de leilão promovido pela Bolsa de Valores do Estado do Paraná, coordenada por corretora ligada a instituição financeira oficial, Art. 3.º Os recursos oriundos da venda ou alienação total ou parcial das ações, serão aplicadas, exclusivamente, dentro do critério estabelecido pelo sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 213/80 de 15/01/1980 e seus Termos Aditivos, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR e o Município de Pinhão. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em Lt Lupepsa Prefeito Municipal 26 de agosto de 1999, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (032) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO. = PARANÁ O