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norma nº 966/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 966 / 1999
Date 1999-08-26
EmentaAutoriza venda ou alienação de ações da SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná de propriedade do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 966/99
Data:26 de Agosto de 1999.
Súmula: Autoriza venda ou alienação de
ações da SANEPAR — Companhia de
Saneamento do Paraná de propriedade do
Município de Pinhão — PR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1.º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a vender ou alienar as ações de sua propriedade, junto à SANEPAR —
Companhia de Saneamento do Paraná. ,
Parágrafo Unico — O número de ações a que
se refere o artigo anterior é de 96.084 ações livres.
Art. 2.º - Nos termos da Seção VI, Art. 17,
item IJ, letra c, da Lei 8666/93, de 21/06/1993, a venda ou alienação das ações será
feita através de leilão promovido pela Bolsa de Valores do Estado do Paraná,
coordenada por corretora ligada a instituição financeira oficial,
Art. 3.º Os recursos oriundos da venda ou
alienação total ou parcial das ações, serão aplicadas, exclusivamente, dentro do
critério estabelecido pelo sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 213/80 de
15/01/1980 e seus Termos Aditivos, que entre si fazem a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR e o Município de Pinhão.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em
Lt Lupepsa
Prefeito Municipal
26 de agosto de 1999,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (032) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO. = PARANÁ O

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