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norma nº 967/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 967 / 1999
Date 1999-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.
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idos irão
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI n.º 967/99
Data: 26/08/1999
Súmula: Autorza o Poder Executivo
Municipal a participar de Consórcio
Intermunicipal de Saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a
participar do Consórcio Intermunicipal da Saúde do Centro Oeste do Paraná, com o
objetivo de promover a política intermunicipal de saúde.
Art. 2.º - O Poder Executivo fica autorizado a
abrir crédito no orçamento do Município, para repasse ao Consórcio.
Parágrafo Primeiro — O repasse deverá ser de
acordo com a população do município segundo dados oficias do LB.GE,,
fornecidos de acordo com a estimativa do ano subsequente.
“Parágrafo Segundo — O repasse a que se
refere o “caput” deverá ser efetuado mensalmente, na mesma data em que o
Município recebe a primeira parcela de repasse do ICMS, mediante procuração
especifica para pagamento da parcela destinando ao Consórcio, junto ao Banco do
Estado do Paraná S.A.
Parágrafo Terceiro — Os valores a serem
repassados serão provenientes de recursos próprios da receita orçamentária do
Município destinado a Saúde.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
EZZA
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
em 26 de Agosto de 1999.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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