| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências. |
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idos irão ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI n.º 967/99 Data: 26/08/1999 Súmula: Autorza o Poder Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal da Saúde do Centro Oeste do Paraná, com o objetivo de promover a política intermunicipal de saúde. Art. 2.º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito no orçamento do Município, para repasse ao Consórcio. Parágrafo Primeiro — O repasse deverá ser de acordo com a população do município segundo dados oficias do LB.GE,, fornecidos de acordo com a estimativa do ano subsequente. “Parágrafo Segundo — O repasse a que se refere o “caput” deverá ser efetuado mensalmente, na mesma data em que o Município recebe a primeira parcela de repasse do ICMS, mediante procuração especifica para pagamento da parcela destinando ao Consórcio, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. Parágrafo Terceiro — Os valores a serem repassados serão provenientes de recursos próprios da receita orçamentária do Município destinado a Saúde. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, EZZA Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal em 26 de Agosto de 1999. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP85170-000 - PINHÃO - PARANÁ