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norma nº 968/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 968 / 1999
Date 1999-08-26
EmentaAbre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fim que especifica.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 968/99
Data: 26/08/1999
Súmula — Abre no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atnbuições que me são
conferidas sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na dotação orçamentária especificada a seguir:
08.442051-034 — Apoio Associação dos Universitários de Pinhão
323100 — Subvenções Sociais
625 EE emrrreçe dh DA R$ 20.000,00
Art. 2.º - Para cobertura serão utilizados
recursos do cancelamento da dotação:
08.42.1882-022 — Manut. Ensino — Recursos FUNDEF
3120.00 — Material de Consumo
910 EaD: SRS 1 A AR R$ 20.000,00
Art. 3.º - Os recursos abertos na forma do
artigo 1.º serão utilizados para custear despesas com manutenção de 50 % dos
custos do transporte escolar dessa associação.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data a
partir de 01 de agosto com efeitos até o dia 31/12/99, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, em 26 de Agosto de 1999.
(e.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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