| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fim que especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 968/99 Data: 26/08/1999 Súmula — Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fim que especifica. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atnbuições que me são conferidas sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na dotação orçamentária especificada a seguir: 08.442051-034 — Apoio Associação dos Universitários de Pinhão 323100 — Subvenções Sociais 625 EE emrrreçe dh DA R$ 20.000,00 Art. 2.º - Para cobertura serão utilizados recursos do cancelamento da dotação: 08.42.1882-022 — Manut. Ensino — Recursos FUNDEF 3120.00 — Material de Consumo 910 EaD: SRS 1 A AR R$ 20.000,00 Art. 3.º - Os recursos abertos na forma do artigo 1.º serão utilizados para custear despesas com manutenção de 50 % dos custos do transporte escolar dessa associação. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data a partir de 01 de agosto com efeitos até o dia 31/12/99, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 26 de Agosto de 1999. (e. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ