| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 969/99 Data: 14/09/99 SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) para a Associação da Casa Familiar Rural. Art. 2.º O Convênio de que trata o artigo primeiro desta, destina-se a auxílio de combustível e manutenção do veículo, despesas com manutenção da escola, despesas com viagens, repasse salarial dos técnicos e encargos sociais. Art. 3.º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.500,00 na seguinte Dotação Orçamentária: 04.18.1135 — Apoio atividade Casa Familiar Rural. 3231.00 — Subvenções Sociais 1145.00 — Subvenções sociais-----————————————........ R$ 7.500,00 Art. 4.º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos do cancelamento da seguinte dotação: 04.18.1112.026 — Assistência ao Produtor -FUNDER 3214.00 — Contribuição a Fundos 7 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 1110.00 — Contribuição a Fundos....................... R$ 7.500,00 Art. 5.º O montante citado no Art. 1.º será repassado em (cinco) parcelas mensais, consecutivas, mediante apresentação de prestação de contas do recurso repassado anteriormente. Art. 6.º O Convênio de que trata esta Lei terá vigência de agosto a dezembro de 1999. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná em 14 de Setembro de 1999. os DO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ