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norma nº 969/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 969 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 969/99
Data: 14/09/99
SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder
Executivo a estabelecer Convênio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e
Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio no valor de R$ 7.500,00(sete mil e
quinhentos reais) para a Associação da Casa Familiar Rural.
Art. 2.º O Convênio de que trata o artigo
primeiro desta, destina-se a auxílio de combustível e manutenção do veículo,
despesas com manutenção da escola, despesas com viagens, repasse salarial
dos técnicos e encargos sociais.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento Geral
do Município um Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.500,00 na seguinte
Dotação Orçamentária:
04.18.1135 — Apoio atividade Casa Familiar Rural.
3231.00 — Subvenções Sociais
1145.00 — Subvenções sociais-----————————————........ R$ 7.500,00
Art. 4.º Para cobertura do crédito aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos do cancelamento da seguinte
dotação:
04.18.1112.026 — Assistência ao Produtor -FUNDER
3214.00 — Contribuição a Fundos 7
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
1110.00 — Contribuição a Fundos....................... R$ 7.500,00
Art. 5.º O montante citado no Art. 1.º será
repassado em (cinco) parcelas mensais, consecutivas, mediante apresentação
de prestação de contas do recurso repassado anteriormente.
Art. 6.º O Convênio de que trata esta Lei
terá vigência de agosto a dezembro de 1999.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná em 14 de Setembro de 1999.
os DO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7771122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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