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norma nº 971/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 971 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaEstabelece Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência no Município de Pinhão.
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ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LET N.º 971/99
DATA: 19/10/99
SÚMULA: Estabelece Normas para
as Cerimônias Públicas e a Ordem
Geral de Precedência no Município de
Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito municipal, SANCIONO a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as
Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência,
que serão observadas nas solenidade realizadas no Município de Pinhão.
Capítulo T
NORMAS PARA AS CERIMÔNIAS PÚBLICASSEÇÃO
Seção I
Precedência
Art. 2º. O Prefeito Municipal
presidirá todas as cerimônias a que comparecer, salvo as dos Poderes
Legislativo e Judiciário, e as de caráter exclusivamente militar, nas quais
será observado o respectivo Cerimonial.
8 1º. Quando, para as Cerimônias
Militares ou outras, em que houver cerimonial próprio, for convidado o
prefeito, ser-lhe-á dado o lugar de honra.
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8 2º. Os antigos prefeitos passarão
logo após o representante do Poder Judiciário, desde que não exerçam
função pública. Neste caso, a sua precedência será determinada pela
função que estiverem exercendo.
Art. 3º. No Município de Pinhão, o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz de
Direito do Foro terão, nessa ordem, precedência sobre outras
autoridades.
Art. 4º. Não comparecendo o Prefeito
Municipal, o Vice-Prefeito presidirá, ex-ofício, a Cerimônia a que estiver
presente.
Parágrafo único. Caso o Prefeito
determine, por ofício, o seu representante, caberá a ele o lugar de honra e
a presidência da Cerimônia,
Art. 5º. Os secretários municipais
presidirão as solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias, desde
que o prefeito esteja ausente.
Art. 6º. A precedência entre os
secretários, ainda que interinos, é determinada pelo critério alfabético, na
seguinte ordem:
I- Secretário Municipal de Administração;
II — Secretário Municipal de Agricultura Pec. e Meio Ambiente;
III — Secretário Municipal de Assistência Social;
IV — Secretário Municipal de Educação;
V - Secretário Municipal de Esportes e Cultura;
VI -— Secretário Municipal de Finanças;
VIH - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VIII - Secretário Municipal de Saúde;
IX - Secretário Municipal de Transporte.
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Parágrafo Único. Tem honras,
prerrogativas e direitos de Secretário o Chefe de Gabinete do Prefeito
Municipal, ocupando, na ordem de precedência, lugar à frente dos
secretários Municipais.
Art. 7º. A precedência entre os
vereadores à Câmara Municipal é determinada, nesta ordem:
I- Presidente;
II - Vice-presidente;
HI - 1º Secretário;
IV- 2º Secretário;
Art. 8º. Nos casos omissos, o Chefe do
Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimentos de natureza
protocolar, bem como determinará a colocação da autoridade ou
personalidade que não conste na ordem geral de precedência.
Parágrafo Único. Fica estabelecido
que o mais velho terá precedência sobre o mais jovem e as senhoras terão
precedência sobre os cavalheiros.
Seção II
Ordem Geral de Precedência no Município
Art 9º. A Ordem geral de
precedência nas Cerimônias Oficiais de caráter municipal, sem a
presença de autoridades federais ou estaduais, será a seguinte:
I-Prefeito Municipal;
IX -Presidente da Câmara Municipal;
XII -Juiz de Direito - Diretor do Fórum;
IV -— Promotor de Justiça;
V -Maior autoridade Militar;
VI - Delegado do Polícia;
VII - Autoridades eclesiástica;
VIII — Representantes de órgãos Estaduais a nível de Direção;
IX- Vice-Prefeito Municipal;
X — Vereadores, com a precedência estabelecido no art. 7º desta Lei;
7;
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XI — Secretários Municipais, respeitada a precedência estabelecida
no art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único. Para definição de
precedência em mesmo nível hierárquico, observar-se-à o estabelecido
no Art. 8º desta Lei.
Seção HI
Das Cerimônias
Art. 10. Por ocasião de cerimônias
oficiais ou Sociais, o Prefeito Municipal terá, ao seu lado, os secretários
que estiverem ligados diretamente ao ato. Os demais secretários presentes
serão anunciados conforme determina o Art. 6º.
Art. 11. Quem estiver atuando como
Mestre de Cerimônia, fará de tudo para que o evento se inicie e termine
no horário programado, fazendo o chamamento das autoridades e
registro de presenças, citando em primeiro plano o nome correto da
pessoa e depois o seu cargo e função.
Seção IV
Da execução de Hinos
Art. 12. A execução do Hino Nacional
só terá início depois que o Prefeito Municipal houver ocupado o lugar
que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos
especiais.
$ 1º. Nas Cerimônias oficiais em que
se tenha de executar Hino Nacional Estrangeiro, o Hino Nacional
Brasileiro precederá, em virtude do princípio da soberania.
8 2º. Nas Cerimônias não oficiais,
festivais ou culturais, em que se tenha de executar Hino Nacional
Estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio da cortesia.
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8 3º. O Hino Nacional Brasileiro
poderá ser executado por orquestra, banda, coral, músico ou
mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características.
Art. 13. Nas cerimônias em que for
executado o Hino Municipal, este poderá ter lugar ao final do evento, ou
durante sua realização, mas nunca antes do Hino Nacional Brasileiro.
Parágrafo Único. Devem ser
providenciadas cópias da letra do Hino Nacional, para distribuição às
autoridades e ao público, nas cerimônias em que for executado.
Seção V
Do hasteamento das bandeiras
Art. 14. Na sede da Prefeitura, da
Câmara Municipal, do Fórum e demais repartições Públicas municipais,
deverão estar hasteados sempre as Bandeiras Nacional, Estadual e
Municipal.
8 1º. A Bandeira Nacional, em todas
as apresentações no Município, ocupa lugar de honra, compreendido
como uma posição:
I —- Central ou mais Próximo do
centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou
estandartes, em linha de mastro, panóplias, escudos ou peças
semelhantes;
Il — Destacada, à frente de outras
bandeiras, quando conduzida em formatura ou desfile;
KI — À direita de tribunas, púlpitos,
mesas de reunião ou de trabalho.
8 2º. - A Bandeira Estadual ocupará o
lugar à direita da Bandeira nacional.
8 3º. - A Bandeira Municipal ocupará
0 lugar à esquerda da Bandeira Nacional.
8 4º. - Considera-se direita de um
disposifivo de bandeiras, a direita de uma pessoa colocada junto a ele e
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voltada para a rua, para a platéia ou, de modo geral, para o público que
observa o dispositivo.
Art. 15. As Bandeiras Nacional,
Estadual e Municipal, quando não estiverem em uso, devem ser
guardadas em local digno.
Parágrafo Único. Não se utilizam
bandeiras para cobertura de placas de inauguração. Para tal finalidade,
deve ser confeccionada uma peça em cetim, nas cores do Município,
podendo ostentar seu brasão.
Seção VI
Dia da Cidade
Art. 16. No dia da Cidade, o
Cerimonial da Prefeitura deverá promover, junto aos estabelecimentos de
ensino, organizações militares e demais segmentos da comunidade,
comemoração específica à data,
Parágrafo Único. Ampla divulgação
deverá ser dada à programação, para que todos possam dela participar.
Art. 17. Em caso de ocorrer desfile,
este será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio
do Cerimonial da Prefeitura, observando-se que o desfile somente terá
início após a execução do Hino nacional brasileiro e hasteamento dos
pavilhões, o que será feito Prefeito Municipal e outras autoridades
convidadas.
Seção VII
Da posse de autoridades
Art. 18. Nas Solenidades de Posse do
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, deve ser cumprido o que
está estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Nas solenidades de
posse de outras autoridades municipais, o Cerimonial do Município se
encarregará de elaborar a programação, obedecendo o que está
estabelecido nesta Lei.
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Seção VII
Das cerimônias Fúnebres
Art. 19. Falecendo o Prefeito
Municipal, o seu substituto legal, logo que assumir o cargo, assinará
decreto de luto oficial por três dias.
Art. 20. No caso de falecimento de
autoridades civis, militares ou eclesiásticas, o Prefeito Municipal também
poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o
prazo de luto ultrapassar três dias.
Art. 21. O chefe do Cerimonial
tratará, com a família do finado, das honras fúnebres.
Art. 22, Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná em 19 de Outubro de 1999,
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
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