| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | Estabelece Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência no Município de Pinhão. |
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OA ER ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LET N.º 971/99 DATA: 19/10/99 SÚMULA: Estabelece Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência no Município de Pinhão. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam estabelecidas as Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência, que serão observadas nas solenidade realizadas no Município de Pinhão. Capítulo T NORMAS PARA AS CERIMÔNIAS PÚBLICASSEÇÃO Seção I Precedência Art. 2º. O Prefeito Municipal presidirá todas as cerimônias a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário, e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo Cerimonial. 8 1º. Quando, para as Cerimônias Militares ou outras, em que houver cerimonial próprio, for convidado o prefeito, ser-lhe-á dado o lugar de honra. Ul AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 8 2º. Os antigos prefeitos passarão logo após o representante do Poder Judiciário, desde que não exerçam função pública. Neste caso, a sua precedência será determinada pela função que estiverem exercendo. Art. 3º. No Município de Pinhão, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz de Direito do Foro terão, nessa ordem, precedência sobre outras autoridades. Art. 4º. Não comparecendo o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito presidirá, ex-ofício, a Cerimônia a que estiver presente. Parágrafo único. Caso o Prefeito determine, por ofício, o seu representante, caberá a ele o lugar de honra e a presidência da Cerimônia, Art. 5º. Os secretários municipais presidirão as solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias, desde que o prefeito esteja ausente. Art. 6º. A precedência entre os secretários, ainda que interinos, é determinada pelo critério alfabético, na seguinte ordem: I- Secretário Municipal de Administração; II — Secretário Municipal de Agricultura Pec. e Meio Ambiente; III — Secretário Municipal de Assistência Social; IV — Secretário Municipal de Educação; V - Secretário Municipal de Esportes e Cultura; VI -— Secretário Municipal de Finanças; VIH - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos; VIII - Secretário Municipal de Saúde; IX - Secretário Municipal de Transporte. mM AVENIDATRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-4122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único. Tem honras, prerrogativas e direitos de Secretário o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, ocupando, na ordem de precedência, lugar à frente dos secretários Municipais. Art. 7º. A precedência entre os vereadores à Câmara Municipal é determinada, nesta ordem: I- Presidente; II - Vice-presidente; HI - 1º Secretário; IV- 2º Secretário; Art. 8º. Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimentos de natureza protocolar, bem como determinará a colocação da autoridade ou personalidade que não conste na ordem geral de precedência. Parágrafo Único. Fica estabelecido que o mais velho terá precedência sobre o mais jovem e as senhoras terão precedência sobre os cavalheiros. Seção II Ordem Geral de Precedência no Município Art 9º. A Ordem geral de precedência nas Cerimônias Oficiais de caráter municipal, sem a presença de autoridades federais ou estaduais, será a seguinte: I-Prefeito Municipal; IX -Presidente da Câmara Municipal; XII -Juiz de Direito - Diretor do Fórum; IV -— Promotor de Justiça; V -Maior autoridade Militar; VI - Delegado do Polícia; VII - Autoridades eclesiástica; VIII — Representantes de órgãos Estaduais a nível de Direção; IX- Vice-Prefeito Municipal; X — Vereadores, com a precedência estabelecido no art. 7º desta Lei; 7; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do nho ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 XI — Secretários Municipais, respeitada a precedência estabelecida no art. 6º desta Lei. Parágrafo Único. Para definição de precedência em mesmo nível hierárquico, observar-se-à o estabelecido no Art. 8º desta Lei. Seção HI Das Cerimônias Art. 10. Por ocasião de cerimônias oficiais ou Sociais, o Prefeito Municipal terá, ao seu lado, os secretários que estiverem ligados diretamente ao ato. Os demais secretários presentes serão anunciados conforme determina o Art. 6º. Art. 11. Quem estiver atuando como Mestre de Cerimônia, fará de tudo para que o evento se inicie e termine no horário programado, fazendo o chamamento das autoridades e registro de presenças, citando em primeiro plano o nome correto da pessoa e depois o seu cargo e função. Seção IV Da execução de Hinos Art. 12. A execução do Hino Nacional só terá início depois que o Prefeito Municipal houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos especiais. $ 1º. Nas Cerimônias oficiais em que se tenha de executar Hino Nacional Estrangeiro, o Hino Nacional Brasileiro precederá, em virtude do princípio da soberania. 8 2º. Nas Cerimônias não oficiais, festivais ou culturais, em que se tenha de executar Hino Nacional Estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio da cortesia. Ad AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ iai fi ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 8 3º. O Hino Nacional Brasileiro poderá ser executado por orquestra, banda, coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características. Art. 13. Nas cerimônias em que for executado o Hino Municipal, este poderá ter lugar ao final do evento, ou durante sua realização, mas nunca antes do Hino Nacional Brasileiro. Parágrafo Único. Devem ser providenciadas cópias da letra do Hino Nacional, para distribuição às autoridades e ao público, nas cerimônias em que for executado. Seção V Do hasteamento das bandeiras Art. 14. Na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Fórum e demais repartições Públicas municipais, deverão estar hasteados sempre as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal. 8 1º. A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no Município, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição: I —- Central ou mais Próximo do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastro, panóplias, escudos ou peças semelhantes; Il — Destacada, à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formatura ou desfile; KI — À direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. 8 2º. - A Bandeira Estadual ocupará o lugar à direita da Bandeira nacional. 8 3º. - A Bandeira Municipal ocupará 0 lugar à esquerda da Bandeira Nacional. 8 4º. - Considera-se direita de um disposifivo de bandeiras, a direita de uma pessoa colocada junto a ele e 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 voltada para a rua, para a platéia ou, de modo geral, para o público que observa o dispositivo. Art. 15. As Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, quando não estiverem em uso, devem ser guardadas em local digno. Parágrafo Único. Não se utilizam bandeiras para cobertura de placas de inauguração. Para tal finalidade, deve ser confeccionada uma peça em cetim, nas cores do Município, podendo ostentar seu brasão. Seção VI Dia da Cidade Art. 16. No dia da Cidade, o Cerimonial da Prefeitura deverá promover, junto aos estabelecimentos de ensino, organizações militares e demais segmentos da comunidade, comemoração específica à data, Parágrafo Único. Ampla divulgação deverá ser dada à programação, para que todos possam dela participar. Art. 17. Em caso de ocorrer desfile, este será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Cerimonial da Prefeitura, observando-se que o desfile somente terá início após a execução do Hino nacional brasileiro e hasteamento dos pavilhões, o que será feito Prefeito Municipal e outras autoridades convidadas. Seção VII Da posse de autoridades Art. 18. Nas Solenidades de Posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, deve ser cumprido o que está estabelecido na Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Nas solenidades de posse de outras autoridades municipais, o Cerimonial do Município se encarregará de elaborar a programação, obedecendo o que está estabelecido nesta Lei. » AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 7773-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Seção VII Das cerimônias Fúnebres Art. 19. Falecendo o Prefeito Municipal, o seu substituto legal, logo que assumir o cargo, assinará decreto de luto oficial por três dias. Art. 20. No caso de falecimento de autoridades civis, militares ou eclesiásticas, o Prefeito Municipal também poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Art. 21. O chefe do Cerimonial tratará, com a família do finado, das honras fúnebres. Art. 22, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná em 19 de Outubro de 1999, OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ