| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade e dá outras providências. |
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di io ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 972/99 DATA: 20-10-99 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade e dá outras providências. A Câmara Muaicipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor equivalente ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Associação da Terceira Idade. Art. 2º, O Convênio de que trata o artigo 1.º desta lei destina-se a conclusão do Clube da Terceira Idade, tendo em vista este ser o ano Incernacional da referida classe. Art. 3º. O valor total deverá ser repassado em duas parcelas mensais de acordo com o plano de aplicação e balancete fornecido pela Diretoria da Associação ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Pinhão. Art. 4º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na dotação orçamentária especificada à seguir: 15.81485430.020 — Apoio Construção — sede Terceira Idade. 3231.00 — Subvenções sociais. 1455.00 — Subvenções sociais R$ 5.000,00. Art. 5.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberro no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento Geral do Município o montante de R$ 5.000,00 na seguinte Dotação Orçamentária: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - P TANÁ ESTADO DO PARANÁ CGC. (M.F.) 76.178.011/0001-28 15.814831-056 — Construção Centro Apoio ao Adolescente. 4110.00 — Obras e Instalações. 1450.00 — Obras e Instalações — R$5.000,00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão Estado do Paraná, em 20 de outubro de 1999. ALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ