norma nº 2.071/2019

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LEI N.º 2.071/2019 
DATA: 17/12/2019 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pinhão para o exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O Orçamento Geral consolidado do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento 
Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em 
R$ 105.333.263,36 (cento e cinco milhões trezentos e trinta e três mil duzentos e sessenta e 
três reais e trinta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: 
I - R$ 88.033.195,52 (oitenta e oitenta e oito milhões trinta e três 
mil cento e noventa e cindo reais e cinquenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal referente 
aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade 
centralizados, legalmente instituídos; 
II - R$ 17.300.067,84 (dezessete milhões trezentos mil e 
sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social do 
Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo as seguintes estimativas: 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES ......................................................................... R$ 87.983.195,52 
RECEITA TRIBUTÁRIA .............................................................................. R$ 7.119.452,72 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ............................................................... R$ 842.120,00 
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RECEITA PATRIMONIAL .......................................................................... R$ 318.775,76 
RECEITA AGROPECUÁRIA ...................................................................... R$ 227.020,00 
RECEITA DE SERVIÇO .............................................................................. R$ 1.194,96 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............................................................ R$ 79.274.232,08
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ........................................................... R$ 200.400,00 
RECEITAS DE CAPITAL .......................................................................... R$ 1.632.245,00 
ALIENAÇÃO DE BENS................................................................................ R$ 42.325,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL.............................................................. R$ 1.589.920,00 
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ....... R$ 11.410.954,00 
RECEITA TOTAL GERAL........................................................................ R$ 99.712.295,52 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB .......... R$ 11.679.100,00
 
TOTAL GERAL LÍQUIDO........................................................................ R$ 88.033.195,52 
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ..................................................................... R$ 88.313.195,52
TOTAL .......................................................................................................... R$ 17.020.067,84 
TOTAL CONSOLIDADO .......................................................................... R$ 105.333.263,36 
Art. 3.º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre 
os Órgãos: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ........................................................................ R$ 3.801.362,12 
 
PODER EXECUTIVO 
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02 - GOVERNO MUNICIPAL ...................................................................... R$ 186.000,00 
 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ............................................... R$ 11.746.948,00 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ............................................................ R$ 641.135,11 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................... 
Outras Unidades da Secretaria ................................................................ 
Departamento de Cultura......................................................................... 
R$ 29.969.728,60 
R$ 29.839.728,60 
R$ 130.000,00 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES ............................................................ R$ 1.192.000,00 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................... R$ 20.199.604,88 
 Fundo Municipal de Saúde .................................................................... R$ 14.828.110,91 
 Outras Unidades da Secretaria................................................................ 
 Aplicação do Orçamento Impositivo nas ações da Saúde 
R$ 4.841.874,00 
R$ 529.619,97 
 
09 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO........................ R$ 3.183.844,36 
Outras Unidades da Secretaria................................................................ R$ 1.799.000,00 
Departamento de Serviços Rodoviários.................................................. R$ 1.384.844,36 
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA ........................... R$ 1.855.500,00 
 Outras Unidades da Secretaria................................................................ 
Fundo Municipal de Florestas ................................................................ 
R$ 1.600.500,00 
R$ 5.000,00 
 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural......................................... R$ 250.000,00 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................... R$ 4.004.594,00 
 Fundo Municipal de Assistência Social ................................................. R$ 1.267.100,00
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA . R$ 364.175,00 
 Fundo Municipal da Mulher................................................................... R$ 3.000,00 
 Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência........................... R$ 3.500,00 
Fundo Municipal do Idoso....................................................................... 
Outras Unidades da Secretaria ............................................................... 
R$ 12.000,00 
R$ 2.354.819,00 
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E 
HABITAÇÃO................................................................................................. 
 Fundo Municipal de Meio Ambiente...................................................... 
 Fundo Municipal de Habitação .............................................................. 
 Departamento de Habitação ................................................................... 
 Outras Unidades da Secretaria ............................................................... 
 
R$ 3.647.147,32 
R$ 23.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 70.000,00 
R$ 3.539.147,32 
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.............. 
Departamento de Turismo....................................................................... 
Departamento de Desenvolvimento Industrial........................................ 
Aplicação do Orçamento Impositivo nas ações de desenvolvimento industrial 
........................................................................................................ 
R$ 731.199,18 
R$ 30.000,00 
R$ 173.000,00 
R$ 528.199,18 
 
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 5.713.800,00 
 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................... R$ 880.331,95 
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TOTAL .......................................................................................................... R$ 87.753.195,52 
Interferência financeira – Taxa administrativa – Repasse RPPS R$ 280.000,00 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 88.033.195,52
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais........................... R$ 17.300.067,84 
TOTAL .......................................................................................................... 
R$ 17.300.067,84 
TOTAL CONSOLIDADO .......................................................................... 
R$105.333.263,36 
Art. 4.º A despesa fixada está distribuída por categorias 
econômicas e funções de governo. 
Art. 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes
Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos 
termos do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei 
Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo 
mencionado Fundo, no exercício de 2020 em R$ 1.267.100,00 (um milhão, duzentos e 
sessenta e sete mil e cem reais); 
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa 
as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2020, em R$ 
364.175,00 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e setenta e cinco reais); 
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei 
Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2020, em 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal 
n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 1994, que fixa 
a despesa, a ser realizada em 2020, em R$ 14.828.110,91 (quatorze milhões e oitocentos e 
vinte e oito mil e cento e dez reais e noventa e um centavos); 
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V - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei 
Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2020, em 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 
VI - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que 
fixa a despesa, a ser realizada em 2020, em R$ 100.408,16 (cem mil quatrocentos e oito reis e 
dezesseis centavos). 
VII – do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado pela Lei 
Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em 2020, em 
R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
VIII – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, 
criado pela Lei Municipal nº 1.808 de 30 de Agosto de 2014, que fixa a despesa, a ser 
realizada em 2020, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
IX – do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), criado 
pela Lei Municipal nº 1.848 de 25 de Abril de 2014, que fixa a despesa, a ser realizada em 
2020, em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 
X – do Fundo Municipal da Mulher, criado pela Lei Municipal 
nº 1.694 de 13 de dezembro de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em 2020, em R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
XI – do Fundo Municipal de Floresta, criado pela Lei Municipal 
nº 1.446 de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2020, em R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
Art. 6.º O Orçamento da Seguridade Social do Município 
relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13, 
de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada para o 
exercício de 2020, em R$ 17.300.067,84 (dezessete milhões trezentos mil e sessenta e sete 
reais e oitenta e quatro centavos). 
Art. 7.º Ficam autorizados, o Poder Executivo, o Poder 
Legislativo, e o Fundo Municipal de Previdência a abrir créditos adicionais suplementares das 
despesas fixadas ao orçamento fiscal e da seguridade social da administração direta e indireta 
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até o limite de 10% (dez por cento), servindo com recursos aqueles definidos no parágrafo § 
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
Art. 8.º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no
artigo 7.º desta lei, decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de 
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e os demais Entes do 
Município a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para 
outros órgãos, fundos, programas, categorias de programação ou de investimento para custeio 
e vice-versa, de dentro da respectiva esfera de governo de acordo com a legislação vigente. 
Art. 9.º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I – suplementar as respectivas dotações, com recursos do 
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do 
§1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
II – suplementar as respectivas dotações, com recursos do 
superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do §1.º, do artigo 43, da Lei 
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; 
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de 
operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1.º, do artigo 43, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso 
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. 
Parágrafo único. A transposição ou transferência de dotações, 
e as suplementações de que tratam os incisos deste artigo não comporá o limite que trata o 
artigo 7.º dessa lei. 
Art. 10. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as 
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, 
nos termos da legislação vigente. 
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Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a custear as 
despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública, à 
Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de 
convênio ou instrumento congênere. 
Art. 12. Os anexos que compõe esta Lei poderão ser alterados 
através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais instrumentos de 
planejamento. 
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 
2020 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de julho 
de 2019 podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a 
aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio 
Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão 
do respectivo índice para dezembro de 2019, de acordo com os critérios estabelecidos no 
próprio projeto de lei. 
Parágrafo único. O Orçamento poderá ser corrigido nos 
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre 
que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por 
cento). 
Art. 14. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a 
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a 
previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento 
fiscal e seguridade social para o exercício de 2020 aprovados por esta Lei, visando a 
compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 2055 de 20/08/2019) e com o layout do sistema SIMAM 
definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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Parágrafo único. A readequação será formalizada por decreto 
do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e 
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
25/01/2020, Edição 3319, pág. 1A