| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1999 |
| Date | 1999-12-01 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício de 2000. |
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Município do Tinhão ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.E) 78.178.011/0001-28 LEI No. 973/99 DATA:;01 /12/99 SÚMULA: Estim: » Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício de 2000. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. lo. - O Orçamento Geral do Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercicio financeiro de 2000, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.700.000,00 (Quinze milhões, e setecentos mil reais), incluídos os Fundos Municipais de contabilização autorizada. . Art.20. - A Receita s.vi realizada de acordo com legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas: CATEGORIAS ECONÔMICAS VALOR (R$) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA... eritema retas teias 660.000,00 RECEITA PATRIMONIAL... uimemneaer eiee ceaemeecmeeeeeceitieeeeetines 49.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA ........ eme erraram 35.000,00 RECEITA INDUSTRIAL ...... ... 20.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS................ ira E 23-44 60.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................ ...10.141.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES .........itii irreais 1.985.000,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO... A renata nenirameaarienereanteaaaneema 1.500. 000 ,00 ALIENAÇÕES DE BENS ............ 20.000,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL... meets 1.230.000,00 TOTAL iii cesrememereraeasrerems cermneereameremneemeeeeeeseos oereomerrncevemremm erseaeemeenereneaoeR$ 15.700.000,00 Art.30. - A Despesa será realizada seo: o a discriminação constante dos anexos integrantes desta Lei e terá o seguinte desdobramento por Urgãos: Câmara Municipal... rr eereeercrareeraieae serasa remete R$ 600.000,00 Executivo Municipal .R$ 294.000,00 Secretaria de Administração ........... e rreeaeneneretinereemaseaiteaea R$ 1.192.000,00 Secretaria de Finanças ............ ss iiceeteseeaaaiaiaro corienicenereemeeaeceeatrrectariass R$ 781.000,00 Secretaria de Educação........... . R$ 4.596.000,00 Secretaria de Cultura e Esportes. R$ 410.000,00 Secretaria de Saúde... ice sieeeatanea eee ereta reaentireriea R$ 1.570.000,00 Secretaria de Agric.Pecuár. e Meio Ar. .biente. -. R$ 797.200,00 Secretaria de Obras e Sesviços Urbanos ...... «R$ 2.284.800,00 Secretaria de Assistência Social............... errei R$ 1.415.000,00 Secretaria de Transportes .......... iii ease aent rear cnnanaanin R$ 1.760.000,00 TOTAL 4) R$ 15.700.000,00 ESTADO DO) PARANÁ CGC. (MF 011/0001-28 Art.40. - Segundo as Categorias Econômicas e Funções de Governo . a despesa está distribuída de conformidade com os anexos 1, H, IVe VI, integrantes desta Lei. Art.So. - São »provados os Orçamentos/Planos de Aplicação para o exercício de 2000 dos seguintes Fundos Municipais, discriminados pelos respectivos anexos, integrantes desta Les, consoante o estabelecido no parágraio 20. do art. 20. da Les Federal 4320/64 de 17/03/1964: I - Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV) instituído pela Lei Municipal 013/91 de 17/05/1991, de contabilização descentralizada, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão, e quatrocentos mil reais); Il — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei N.º 05/95 de 09/01/95 de contabilização des ontralizada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). JI - Fundo Municipal de Saúde (FMS) criado pela Lei Municipal 007/91, alterada pela Lei 001/94 de 13/01/1994, de contabilização centralizada, no valor de R$ 97.000,00 (Novecentos e Sessenta mil reais); Ê IV - Fundo Municipal Assistência Social, criado pela Lei 019/96 de 26/03/1996, de contabilização descentralizada, no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais). ao Art.60. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município e aos Orçamentos do Fundo Municipal até o Jimite de 20% (vinte por cento) do total gera! dos respectivos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das “nas definidas no parágrafo lo. do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17/03/64. Art7o. - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo J, da Lei Federal No. 4320/64 de 17/03/64 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido pela legislação vigente. Art8o. - Esta Lei, entrará vs vigor a partir de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 01 de Dezembro de 1999. defá£io LUPEPSA | Prefeito Municipal