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norma nº 976/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 976 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaAutoriza a desapropriação amigável ou judicial de terreno rural, para fins de ampliação do Parque Industrial.
native_id1193

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| Muni “o
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F,) 76.178.011/0001-28
LEI N.º976
DATA: 10/12/99
Súmula: “utoriza a desapropriação
amigável ou judicial de terreno rural, para
fins de ampliação do Parque Industrial.
A Câmara Miunicipal de Pinhão, Estado do '
Paraná, APROVOU ceu, Prefeito Municipal, 5 NCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal,
autorizado a proceder desapropriação amigável ou judicial de uma área rural,
medindo 108.900,00m?, desmembrada da área de 532.097,50 m?, de
propriedade do Sr. Marins Rocha França, par: fins de ampliação do Parque
Industrial.
Art2:º. O valor da desapropriação
amigável ou judicial é de R$ 126.000,00(Cento e vinte e seis mil reais)
conforme termo de avaliação emitido pela Comissão de avaliação para fins de
Imposto de Transmissão de Bens 1 óveis/ITBI.
Art. E A área descrita no art. 1.º desta
Lei, será destinada a ampliação do Parque Industrial,
art. 4º Fica o Executivo Municipal
autorizado a transferir áreas a interessados, atr»vés de direito real de uso e a
tomar as providências necessárias para cumprir as exigências legais.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
em 10 de Dezembro de 1999.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (0:2) 777-1122 - CEP 85170-000

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