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norma nº 977/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 977 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaDispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de lotes urbanos, para fins de construção do Fórum da Comarca de Pinhão.
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Mumicífio de udiãio
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Lei n.º 977/99
Data: 10/12/1999
Sumula: Dispõe sobre desapropriação amigável
ou Judicial de lotes urbanos, para fins de
construção do Fórum da Comarca de Pinhão.
A Câmara Mur'cipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a desapropriação amigável ou judicial dos lotes urbanos de n.º 01 e 02,
com área de 756,87 m? cada um, na quadra n.º 06 do Loteamento Recanto das
Árvores, de propriedade de Sílvio [)-/& Caldas, com CL n.º 1.172.515/Pr e CPF
nº 125.663.309-72 e sua esposa Vera Aparecida Ribas Caldas com CI. n.º
8.574.603-0/PR.
Art. 2.º - À área desapropriada juntamente com o
Jote n.º 03 da mesma quadra e loteamento, será repassada ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, para construção do Fórum da Comarca de Pinhão.
Art, 3.º - O pagamento da desapropriação citada
no Art. 1.º é no valor de R$ 27.247,32 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e sete
reais e trinta e dois centavos) conforme foi definido entre o executivo e o
proprietário dos imóveis, e esse montante será ut:!'zado para pagamento integral e
à vista de contribuição de melhoria dos Editais 01/99 e 02/99 de 29/09/99 de
lançamentos em nome dos sucessore: ic Eugênio Estevam Caldas.
Art. 4.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
tomar as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação,
dentro de sua destinação específica.
ásrt. 3.º - Esta Lc' entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 10 de
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
dezembro de 1999.

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