| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de lotes urbanos, para fins de construção do Fórum da Comarca de Pinhão. |
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Mumicífio de udiãio ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Lei n.º 977/99 Data: 10/12/1999 Sumula: Dispõe sobre desapropriação amigável ou Judicial de lotes urbanos, para fins de construção do Fórum da Comarca de Pinhão. A Câmara Mur'cipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial dos lotes urbanos de n.º 01 e 02, com área de 756,87 m? cada um, na quadra n.º 06 do Loteamento Recanto das Árvores, de propriedade de Sílvio [)-/& Caldas, com CL n.º 1.172.515/Pr e CPF nº 125.663.309-72 e sua esposa Vera Aparecida Ribas Caldas com CI. n.º 8.574.603-0/PR. Art. 2.º - À área desapropriada juntamente com o Jote n.º 03 da mesma quadra e loteamento, será repassada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para construção do Fórum da Comarca de Pinhão. Art, 3.º - O pagamento da desapropriação citada no Art. 1.º é no valor de R$ 27.247,32 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) conforme foi definido entre o executivo e o proprietário dos imóveis, e esse montante será ut:!'zado para pagamento integral e à vista de contribuição de melhoria dos Editais 01/99 e 02/99 de 29/09/99 de lançamentos em nome dos sucessore: ic Eugênio Estevam Caldas. Art. 4.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação, dentro de sua destinação específica. ásrt. 3.º - Esta Lc' entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 10 de Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal dezembro de 1999.