| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2000 |
| Date | 2000-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Lei n.º 980/00 Data: 21/03/2000 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão. Art. 2.º - O Convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se a auxílio de combustível, manutenção do veiculo, despesas com manutenção da escola, despesas com viagens, repasse salarial dos técnicos € encargos sociais. Art. 3.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 na seguinte dotação orçamentária: 04.18.1112-037 — Atividade Manutenção Casa Familiar Rural. 1235-3231-00 — Subvenções Sociais..........cesereseereseerermeenreasenmeeo R$ 20.000,00 Art. 4.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento Geral do Município o montante de R$ 20.000,00 na dotação orçamentária especificada a seguir: 04.18.1112-028 — Ativ. Secretaria de Agricultura, Pec. e Meio Ambiente. 1200 3132.00 — Outros serviços e encargos ...................scesesese R$ 20.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Art. 5.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei, será repassado em 10 (dez) parcelas mensais, consecutivas, mediante apresentação de prestação de contas do recurso repassado anteriormente. Art. 6º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência de março a dezembro de 2000. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 21 de março de 2000. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ