br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 980/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 980 / 2000
Date 2000-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural.
native_id1197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Lei n.º 980/00
Data: 21/03/2000
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
estabelecer Convênio com a Associação da Casa
Familiar Rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão.
Art. 2.º - O Convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei, destina-se a auxílio de combustível, manutenção do veiculo, despesas
com manutenção da escola, despesas com viagens, repasse salarial dos técnicos
€ encargos sociais.
Art. 3.º - Fica aberto no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 na seguinte
dotação orçamentária:
04.18.1112-037 — Atividade Manutenção Casa Familiar Rural.
1235-3231-00 — Subvenções Sociais..........cesereseereseerermeenreasenmeeo R$ 20.000,00
Art. 4.º - Para cobertura do Crédito Adicional
Especial aberto no artigo anterior, fica cancelado no Orçamento Geral do
Município o montante de R$ 20.000,00 na dotação orçamentária especificada a
seguir:
04.18.1112-028 — Ativ. Secretaria de Agricultura, Pec. e Meio Ambiente.
1200 3132.00 — Outros serviços e encargos ...................scesesese R$ 20.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 5.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei,
será repassado em 10 (dez) parcelas mensais, consecutivas, mediante
apresentação de prestação de contas do recurso repassado anteriormente.
Art. 6º - O Convênio de que trata a Súmula desta
Lei terá vigência de março a dezembro de 2000.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, em 21 de março de 2000.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

open original →