| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a permutar lotes do Município com terceiros, para fins de preservação de manancial. |
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ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Lei n.º 981/2000 Data : 29/03/2000 SÚMULA : Autoriza a permuta de lotes de propriedade do Município com lotes de terceiros e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam autorizadas as permutas dos seguintes imóveis urbanos: | - lotes 8 e 9 da quadra 26, do Loteamento Dona Lucinda, matriculado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 1976 e 1977 respectivamente, em nome do Município de Pinhão, serão permutados pelos lotes 09 e 10 da quadra 01, do Loteamento Jardim da Fonte, da Mitra Diocesana de Guarapuava; Ii -O lote 7 da quadra 26, do Loteamento Dona Lucinda, matriculado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 1975, de propriedade do Município de Pinhão, será permutado para preservação do Manancial de Água que abastece a cidade, pelo lote situado no quinhão 08, imóvel denominado de Invernadinha ou Vila Nova, medindo 180 m?, pertencente a Wilson Martins Ulisses, Hli- O lote 12 da quadra 26, do Loteamento Dona Lucinda, matriculado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 1980, de propriedade do Municipio de Pinhão, medindo 625,80 m?, será dividido em três partes iguais e transferido a Ana Maria Barbosa, Nilson Teixeira e Erondi Eurival de Souza, os quais já residem no local por ordem de Prefeitos anteriores; IV - O lofe 11 da quadra 26, do Loteamento Dona Lucinda, matriculado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 1979, em nome do Município de Pinhão, medindo 642,20 m?, será divido em três partes iguais e transferido a Sebastião Machado de Jesus, Elzandira Machado larochinski e Rozalina Ferreira de Lima, os quais residiam em frente ao atual Terminal Rodoviário; 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 V-O lote 01 da quadra 13, do Loteamento Dona Lucinda, pertencente ao Município de Pinhão, será permutado pelo lote 15, da quadra 26, do mesmo loteamento, de propriedade de Clarice Liller: Vi - O lote 14 da quadra 26, do Loteamento Dona Lucinda, matriculado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 1982, em nome do Município de Pinhão, medindo em sua totalidade 450,00 m?, será permutado 300,00 m? com Lauro Mendes Elias pelo lote 05 da quadra 14 do Loteamento Vila Nova, medindo 340,00 m?, matriculado sob o nº 2938, no Registro de Imóveis desta Comarca, e os 150,00 m? restante, transferido a Ana Julia Oliveira Cruz, que já reside no local com autorização do prefeito anterior; Vil - O lote 12 da quadra 03, do Loteamento Dona Alzira, pertencente ao Município de Pinhão, será permutado com Sebastiana Nunes dos Santos, pela área de 12 X 15 metros, quinhão nº 8, do imóvel denominado de Invernadinha ou Vila Nova, em virtude da abertura da rua Hipólito Aires de Arruda. Ar. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 29 de março de 2000. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ