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norma nº 982/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 982 / 2000
Date 2000-03-29
EmentaRevoga as Leis Municipais n.ºs 01/1997 e 25/1997, de 03/02/1997 e 24/06/1997, respectivamente, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 982/2000
DATA: 29/03/2000
SÚMULA: revoga a Lei Municipal 001/97 e 025/07,
de 03/02/97 e 24/06/97, respectivamente, e dá outras
A Câmara Municipal de Pinhão de Pinhão APROVOU
e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Ficam revogadas as Leis Municipais 01/97,
que autorizou doação dos 12 lotes da quadra 06, do Loteamento Jardim Dona
Matilde, ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná
(FUNDEPAR), e a Lei 025/97, que alterou artigo daquela Lei.
Art. 2º. A quadra constante do artigo anterior foi
revertida ao Município de Pinhão através da Autorização do Governador do
Estado do Paraná e será destinada a construção e ampliação da Escola Municipal
Maristela Tussi.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, em 29 de março de 2000.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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