| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Revoga as Leis Municipais n.ºs 01/1997 e 25/1997, de 03/02/1997 e 24/06/1997, respectivamente, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.6.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 982/2000 DATA: 29/03/2000 SÚMULA: revoga a Lei Municipal 001/97 e 025/07, de 03/02/97 e 24/06/97, respectivamente, e dá outras A Câmara Municipal de Pinhão de Pinhão APROVOU e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º, Ficam revogadas as Leis Municipais 01/97, que autorizou doação dos 12 lotes da quadra 06, do Loteamento Jardim Dona Matilde, ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná (FUNDEPAR), e a Lei 025/97, que alterou artigo daquela Lei. Art. 2º. A quadra constante do artigo anterior foi revertida ao Município de Pinhão através da Autorização do Governador do Estado do Paraná e será destinada a construção e ampliação da Escola Municipal Maristela Tussi. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 29 de março de 2000. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ