norma nº 2.072/2019

ESTADO DO PARANÁ
CNPI IME) 26, 178.05 1/0001-28
LEI N.º 2072/2019
DATA: 16/12/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1.463, de 03 de
agosto de 2009, que dispõe sobre o regime de
adiantamento de despesas no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterado o art. 3-A da Lei Municipal n.º
1.463, de 03 de agosto de 2009, criado pela Lei Municipal n.º 2.032/2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
GeUUTA “ly PAES)
Art. 3.º A O adiantamento às Escolas da Rede Pública Municipal, APAE, Casa
Familiar Rural e aos Centros Municipais de Educação Infantil será realizado
semestralmente limitado a:
I- Nas Escolas Municipais, APAE e Casa Familiar Rural: R$ 15,00 (quinze reais) por
aluno matriculado;
II — Nos Centros Municipais de Educação Infantil: R$ 20,00 (vinte reais) por aluno
matriculado.
$ 1.º As prestações de contas dos adiantamentos das Escolas Municipais da Rede
Pública, Centros Municipais de Educação Infantil, APAE e Casa Familiar Rural
deverão ser realizados semestralmente, até 29 de junho no primeiro semestre e até 29
de dezembro no segundo semestre.
E TAL 9/00-EZET-000E-UEL-BO-
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro
de 2020, e revoga expressamente a Lei n.º 2.032/2018 de 11/12/2018.
Gabinete do prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezessete dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove, 55.º
Ano de Emancipação Política.
PUBLICADO EM
soraat ORNE IO 08 Povo 00
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