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norma nº 1.002/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.002 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaAutoriza o Município a permutar imóveis com terceiros.
native_id1201

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ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 1002/2000
DATA: 20/12/00
Súmula: Autoriza permuta de imóveis de
propriedade do Município com imóveis de terceiros e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, estado do Paraná,
APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam autorizadas as permutas dos
seguintes imóveis:
I-a área urbana de 437,80 m2, correspondente a
parte ideal dos lotes 6 e 7, da quadra 7, do loteamento Abel Ferreira, de
propriedade do município de Pinhão, será permutada para fins de preservação do
manancial, pelo terreno urbano medindo 400,00 m2, localizado na rua XV de
dezembro, imóvel Invernadinha ou Vila Nova, de propriedade de Milton de Jesus
Santos;
HW - a área urbana de 282,5 m2 correspondente a
parte ideal do lote 5 da quadra7, do loteamento Abel Ferreira, de propriedade do
município de Pinhão, será permutada para preservação do manancial, pela área de
312,05 m2, situado no imóvel denominado de Invernadinha ou Vila Nova,
pertencente a Elvandira Prestes de Macedo;
HI - a área urbana de 476,00 m2, correspondente ao
lote 10, da quadra 03, do loteamento Dona Alzira, no imóvel denominado de Dois
Irmãos, de propriedade do município de Pinhão, será permutada para preservação
do manancial pela área de 240,00 m2, no loteamento Água Verde, imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, pertencente a Maria de Jesus Ferreira;
IV - a área rural medindo 72.600,00 m2, no quinhão
08, imóvel denominado de Faxinal dos Carvalhos, de propriedade do município de
Pinhão, será permutada para fins de depósito de lixo tóxico, pela área de 72.600,00
m2, no mesmo quinhão e imóvel, pertencente a Roseni da Aparecida Costa,
conforme formal de partilha expedido por força da sentença homologatória da
separação judicial consensual, autos 127/97, transitada em julgado e julgado em 27
de juneiro de 1998.
Art. 2º. Os documentos comprobatórios de posse
e/ou propriedade de imóveis de terceiros, os mapas, os memoriais descritivos e os
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEF 7 (42) 777-1122 - CEP 85%70-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
termos de avaliação de valores equivalentes, embasaram e são partes integrantes
desta Lei.
Art.3º , Determinar ao setor de patrimônio que sejam
tomadas as providências necessárias para a documentação da referida área e
incorporação ao patrimônio público municipal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão Estado do
Paraná, em 20 de Dezembro de 2000
SVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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