| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.002 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a permutar imóveis com terceiros. |
| native_id | 1201 |
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ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 1002/2000 DATA: 20/12/00 Súmula: Autoriza permuta de imóveis de propriedade do Município com imóveis de terceiros e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam autorizadas as permutas dos seguintes imóveis: I-a área urbana de 437,80 m2, correspondente a parte ideal dos lotes 6 e 7, da quadra 7, do loteamento Abel Ferreira, de propriedade do município de Pinhão, será permutada para fins de preservação do manancial, pelo terreno urbano medindo 400,00 m2, localizado na rua XV de dezembro, imóvel Invernadinha ou Vila Nova, de propriedade de Milton de Jesus Santos; HW - a área urbana de 282,5 m2 correspondente a parte ideal do lote 5 da quadra7, do loteamento Abel Ferreira, de propriedade do município de Pinhão, será permutada para preservação do manancial, pela área de 312,05 m2, situado no imóvel denominado de Invernadinha ou Vila Nova, pertencente a Elvandira Prestes de Macedo; HI - a área urbana de 476,00 m2, correspondente ao lote 10, da quadra 03, do loteamento Dona Alzira, no imóvel denominado de Dois Irmãos, de propriedade do município de Pinhão, será permutada para preservação do manancial pela área de 240,00 m2, no loteamento Água Verde, imóvel Invernadinha ou Vila Nova, pertencente a Maria de Jesus Ferreira; IV - a área rural medindo 72.600,00 m2, no quinhão 08, imóvel denominado de Faxinal dos Carvalhos, de propriedade do município de Pinhão, será permutada para fins de depósito de lixo tóxico, pela área de 72.600,00 m2, no mesmo quinhão e imóvel, pertencente a Roseni da Aparecida Costa, conforme formal de partilha expedido por força da sentença homologatória da separação judicial consensual, autos 127/97, transitada em julgado e julgado em 27 de juneiro de 1998. Art. 2º. Os documentos comprobatórios de posse e/ou propriedade de imóveis de terceiros, os mapas, os memoriais descritivos e os AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEF 7 (42) 777-1122 - CEP 85%70-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 termos de avaliação de valores equivalentes, embasaram e são partes integrantes desta Lei. Art.3º , Determinar ao setor de patrimônio que sejam tomadas as providências necessárias para a documentação da referida área e incorporação ao patrimônio público municipal. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão Estado do Paraná, em 20 de Dezembro de 2000 SVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ