| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.001 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a manter conta corrente de depósito em Cooperativas de Créditos e Bancos Privados. |
| native_id | 1202 |
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MSN ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 1001/2000 DATA: 20/12/00 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a manter Conta Corrente de Depósito em Cooperativas de Crédito e Bancos Privados, e dá outras providências A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e movimentar conta corrente de depósito à vista ou à prazo em Cooperativas de Crédito e Bancos Privados, autorizados pelo Banco Central do Brasil, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) de suas capacidades de endividamento, podendo celebrar convênio de arrecadação de tributos municipais e pagamento de pessoal . Parágrafo Único: - As dotações orçamentárias pertencentes à Câmara de Vereadores poderão ser depositadas em seu nome, em conta especial, para movimentação na forma de seu Regimento Interno. Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão em 20 de Se OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal Dezembro de 2000. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ