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norma nº 1.000/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.000 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaAltera a Lei n.º 41/1997, que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal de Pinhão - FUNPREV.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76,178.011/0001-28
Lei nº 1000/2000
Data: 20/12/2000
SÚMULA: “Altera a Lei n.º 041/97 que dispõe sobre o
Regime de Previdência Municipal de Pinhão -
FUNPREV e define suas normas gerais.”
TÍTULO |
E DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º- A Lei nº 041/97 passa a vigorar com as seguintes alterações:
nº cd
atividade, em disponibilidade ou à disposição e aposentados, segundo regime de benefícios
| Previstos nesta lei.
odtinod “Art. 4º - Fica mantido Regime de Previdência Municipal com fundo financeiro próprio,
Easosfo autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado com base em normas de
dê iodo contabilidade atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com
apt 1» “| personalidade jurídica de direito privado, que será destinado, especificamente, aos programas
Ea 4/02 | de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Pinhão.
Art. 2º- O fundo de Previdência Municipal de Pinhão tem por finalidade garantir o custeio do
alva 4 sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, e os admitidos em regime de trabalho
pet especial no exercício de cargos em comissão do Município, da Administração Direta,
ul autárquica e fundacional que tenham vínculo funcional permanente, que se encontram na
TÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 3º- O fundo de Previdência será constituído por:
lodo h - contribuições mensais obrigatórias e facultativas, do Município de Pinhão, de seus
n 2 |) servidores públicos efetivos com vínculo funcional permanente, servidores investidos em |.
Re Ti “| cargos de comissão, ativos e aposentados e dos pensionistas municipais, para custeio dos
benefícios previdenciários; |
Il - doações patrimoniais efetivadas pelo Município;
Ht - produto das aplicações e investimentos realizados com os recursos do Fundo, e da
alienação de bens dele integrante; ,
IV - aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens componentes do Fundo;
V - multas, juros de mora e atualização monetária;
VI - transferências operacionais autorizadas em leis específicas e previstas no orçamento da
entidade de origem;
VII - rendas resultantes da aplicação de reservas;
VII! - doações, legados ou quaisquer outras rendas; (Dj
a a e ee e ci
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IX - reversão de quantias em virtude de prescrição;
X - recursos provenientes de órgãos dos Poderes Federal, Estadual ou Municipal;
XI - receitas eventuais;
XI - receitas de atividades e empreendimentos que o Fundo vier a desenvolver ou participar;
Art4º - O Município deverá repassar, mensalmente ao Fundo, como receitas previdenciárias
vinculadas, as verbas provenientes das contribuições obrigatórias, bem
como as necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários a que se obriga aos:
I- Os servidores públicos efetivos do Município de Pinhão da administração direta,
autárquica e fundacional que estiverem aposentados, seus dependentes e os .
pensionistas municipais, na data em que entra em vigência a esta lei, e que
recebam, do Município, os valores dos benefícios;
ll- os servidores efetivos do Município de Pinhão, da administração direta, autárquica e
fundacional, ativos, em disponibilidade ou a disposição, que, possuam, na data
mencionada no inciso anterior, idade e tempo de serviço determinados na Constituição
Federal;
ll- os servidores efetivos do Município de Pinhão, da administração direta, autárquica e
fundacional, que vierem a tomar posse, a partir da data mencionada no inciso |, atendido
o limite etário mínimo estabelecido no inciso anterior;
IV- os dependentes e pensionistas municipais vinculados aos servidores públicos
efetivados pelo Município, exceto aqueles decorrentes de contratos temporários.
Parágrafo Único - As receitas de que trata este artigo serão destinadas, com exclusividade, às
previsões estabelecidas nesta lei.
“nt.5º. As aplicações, investimentos e empreendimentos promovidos com as receitas do
Fundo, submeter-se-ão aos princípios da segurança, liquidez e economicidade, e obedecerão
as previsões legais estabelecidas na Lei 9.717/98, Portaria 4.992/99 e as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Administrativo, que aprovará o respectivo Plano, a ser
homologado pelo Conselho Fiscal.
g 1º No tocante aos recursos do Fundo de Previdência Municipal, as aplicações,
investimentos e empreendimentos, além do prescrito no “caput” deste artigo, atenderão à taxa
de juros atuarialmente fixada e às regras federais sobre limites máximos de aplicação de
recursos das entidades fechadas de previdência privada, garantidores de suas obrigações.
8 2º- Excluem-se da incidência normativa de que trata o parágrafo anterior as regras federais
que estabeleçam compulsoriedade para determinadas espécies de aplicações.
Art. 6º É vedado ao Fundo de Previdência Municipal utilizar os seus recursos para
empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao
Município, a entidade da administração indireta e aos respectivos segurados e beneficiar:
bem como atuar como instituição financeira, prestar fiança, aval ou obrigar-se, por qualgr
outra forma.
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TÍTULO HI
DA INSCRIÇÃO NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Art. 7º- Os servidores públicos efetivos, e nomeados em cargos de comissão do Município de
Pinhão, da administração direta, autárquica e fundacional, permanente, ativos ou aposentados
e os pensionistas municipais, estão, automática e obrigatoriamente inscritos no Sistema de ||
Previdência.
8 1º- A Secretaria Municipal de Administração fornecerá ao Fundo os dados cadastrais |
disponíveis de cada um dos servidores e pensionistas municipais, bem como a documentação
relativa aos mesmos.
8 2º- O Fundo poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do servidor ou pensionista que
complemente a documentação, no prazo máximo de 2 (dois) meses da data da solicitação, sob,
pena de suspensão quanto à fruição de benefícios.
Art.8º- Os servidores públicos do Município de Pinhão, da administração direta, autárquica e
fundacional, serão, ao tomarem posse, compulsoriamente inscritos no Sistema de Previdência
de que trata esta lei, como segurados ativos.
81º- Para efetivação do previsto no “caput” desse artigo, o servidor preencherá e firmará os ||
documentos de inscrição, com indicação de seus dependentes, enumerados no artigo 24, para |
os efeitos de também inscrevê-los, acompanhado de documentação hábil. |
8 2º- As modificações na situação cadastral do segurado, ou de seus dependentes e dos |
pensionistas, deverão ser imediatamente comunicados ao Fundo, com a apresentação da |
documentação comprobatória.
$ 3º- No ato de inscrição, o servidor declarará obrigatoriamente qual o tempo de serviço
anterior, sob qualquer regime que irá averbar para efeito de aposentadoria na qualidade de |
servidor municipal, apresentando a documentação correspondente.
8 4º. O servidor terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de inscrição, para formalizar a |
averbação objeto do parágrafo anterior. o
8 5º - Os servidores públicos ativos, inativos ou aposentados do Município de Pinhão, da
administração direta, autárquica e fundacional, na data de vigência da presente lei, uma v&z |
inscritos no Fundo de Previdência Municipal, deverão atender ao disposto nos parágrafos 3º é |
4º deste artigo, respectivamente no prazo de 4 (quatro) meses, a contar da notificação para tal,
fim. |
& 6º - Não atendidos os prazos estabelecidos nos 88 4º e 5º deste artigo, caberá ao Município
tomar as providências necessárias a que o servidor promova a averbação do tempo de serviço,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação formalizada pelo Fundo ao
Municipio, após o que o ônus decorrente da mesma correrá por conta do último.
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ja
198!
ob
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Art. 9º - Os dependentes enumerados no-inciso | e alíneas, do art. 24 poderão promover sua
inscrição, se o segurado tiver falecido, sem tê-la efetivado.
Art. 10 - A inscrição é pré requisito para a percepção de qualquer beneficio.
Art. 11 - A inscrição do segurado no Fundo de Previdência Municipal será cancelada:
|- por seu falecimento;
Il — peta perda de sua condição de servidor público municipal efetivo, exonerado, ativo ou
aposentado.
p - 61º - A inscrição do dependente ou pensionista será cancelada, quando este deixar de
Atuo
nº
preencher as condições necessárias à manutenção da mesma, inclusive, quanto ao cônjuge,
em face de divórcio, de separação judicial ou fática em que não seja credor de alimentos e,
“estas mesmas condições ao companheiro(a) na união estável declarada, por dissolução
desta.
$ 2º- O ex-cônjuge, divorciado, separado, de fato ou judicialmente, que receba alimentos do
servidor, terá sua inscrição cancelada, mas será considerado para efeitos de rateio do
benefício de pensão.
TÍTULO Iv
DA GERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO |
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 12º- O Fundo de Previdência Municipal será gerido pelo Conselho Administrativo composto
'e O7(sete) membros titulares, nomeados pelo Prefeito por Decreto a saber: 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Administração, 01(um) representante da Secretaria
Municipal de Finanças, e respectivos suplentes indicados pelo Prefeito Municipal, 03 (trés)
representantes dos Servidores Públicos do Município de Pinhão em atividade e 02 (dois)
representantes dos inativos, eleitos em assembléia convocada especialmente para esse fim,
por estes, inclusive seus suplentes.
Parágrafo Único — As indicações dos representantes para o Conselho Administrativo recairão
obrigatoriamente nas pessoas de servidores públicos efetivos Municipais de Pinhão que
venham a contar com, no minimo, 05 (cinco) anos em cargo público efetivo no Município,
exceto as indicações do Executivo, de livre escolha.
Art. 43 - O Conselho Administrativo será composto por sete membros titulares sendo:
Presidente, vice-presidente, Secretário Geral, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, e 02 (dois)
suplentes e elegerá seu Presidente dentre os membros indicados.
$1º- O Conselho Administrativo composto na forma definida no “caput” deste artigo, terá
mandato para exercício por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por
somente mais um mandato consecutivo.
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do Pliro
ESTADO DO PARANÁ f
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 hi
& 2º - Nas ausências ou impedimentos dos membros titulares, estes serão substituídos pelós
suplentes. |
& 3º - Os membros indicados pelo Prefeito Municipal, assim como os eleitos pelos Servidores.
na forma do “caput” não poderão acumular cargo em Comissão em condição de exi |
com o de Membro do Conselho Administrativo exceto os membros indicados pelo Chefe da |
Poder Executivo. pl)
$ 4º - Os membros titulares e respectivos suplentes, antes da posse, deverão apresentar |
certidões negativas civil, criminal e de protestos dos Cartórios da Comarca que residem, além |
da declaração de bens atualizada. |
Art. 14 - Os membros do Conselho Administrativos serão pessoalmente responsáveis pelos |
atos lesivos que praticarem com dolo, desídia ou fraude, sujeitando-se às penalidades |
previstas na Lei Federal nº 9.717/98 e observando-se o disposto no art. 19, da Portaria nº.
4992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, Lei 10.028/2000.
Art. 15 —- Compete ao Conselho Administrativo:
| - decidir sobre aplicações financeiras e investimentos em empreendimentos com recursos do,
Fundo;
Il - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição, quando
decorrentes;
HW! - elaborar e votar o seu regimento interno;
IV - decidir sobre os pedidos de concessão de pensão prevista nesta Lei;
V - declarar a perda da qualidade de pensionista;
VI - controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os benefícios em geral previstos nesta Lei;
Vil - promover a avaliação técnica do Fundo,
Vil - fixar a taxa de administração do Fundo, a qual não poderá exceder a 02 pontos
percentuais do valor total da remuneração dos servidores.
IX - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos
sociais e desempenho dos programas aprovados; |
X - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamento, relativas ao Fundo de,
Previdências Municipal, nas matérias de sua competência; bill
XI.- fixar critérios para o parcelamento de recolhimento em atraso; ] |
XIl - encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal relatório sobre a posição dos saldos da||
Fundo, com detalhamento de receita e despesas do mês anterior, para análise a
acompanhamento; Hi
XIII — Contratar empresa de assessoria para auxiliar o Presidente no desempenho das|
atividades inerentes a gestão administrativa do Fundo Previdenciário. E |
IX = Contratar procurador para defesa dos interesses do Fundo Previdenciário. | |
Ê |
Parágrafo Único — O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês 8
extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de, pelo
menos, três de seus membros. um
Art. 16 — Ao Presidente do Conselho Administrativo compe
FIT
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CAPÍTULO 1
DO SERVIDOR
SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
Art. 27 — A aposentadoria por invalidez permanente, assim entendida como aquela insuscetivel
de reabilitação para o exercício de outra atividade, será concedida ao segurado ativo que for
considerado, mediante avaliação definitiva por junta médica designada para tal fim,
definitivamente incapacitado para o cargo público, por motivo de deficiência física, mental e
fisiológica.
8 1º- A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de
saúde ou por acidente, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
82º - Correrão diretamente por conta e responsabilidade do Municipio os ônus financeiros, e o
| pagamento respectivo, relativos às licenças de que trata o parágrafo anterior.
Art. 28 — A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico pericial efetuado por junta médica do
quadro do município, ou contratada pela Administração do Fundo para tal fim.
Parágrafo Único — A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir do mês
subsequente ao da publicação do ato concessório.
Art. 29 — Em caso de doença que imponha afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificada pelo exame médico pericial de que trata o
Ttigo anterior, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para
tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de
sua concessão.
Art. 30 — A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de
serviço do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela perícia médica, hipótese em que
proventos serão integrais.
Parágrafo Único- Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose
ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no
serviço público, paralisia irreversível, cardiopatia grave , doença de Parkison, espondioloartrose
anquiliosante, nefropatis grave, estado avança do mal de pagem (ostite deformante) , síndrome
de deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e,
outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação,
mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na
medicina especializada.
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C.NP.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
8 2º - A contribuição será liquidada mediante pagamento através de guia de recolhimento
própria até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente no estabelecimento bancário em que o
Regime Previdenciário mantiver movimento financeiro, ou estabelecimento conveniado.
83º - O atraso no recolhimento criará para o servidor a obrigação de pagamentos dos
acréscimos moratórios estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 82, desta lei.
& 4º em caso de inadimplência, a concessão de qualquer benefício só poderá dar-se
mediante a regularização do débito não recolhido, acrescidos das verbas a que se refere o
parágrafo anterior.
$ 5º - retornando a atividade da quat se licenciara, deverá o servidor comunicar por escrito
imediatamente ao Fundo Previdenciário, devendo o segurado incontinente comprovar os
pagamentos dos valores das contribuições a que está sendo obrigado, procedendo-se em
caso de existência do débito, nos termos do disposto no parágrafo anterior.
SEÇÃO |V
DOS DEPENDENTES
Art. 24 —- São dependentes dos segurados:
| - cônjuge ou convivente na constância, respectivamente do casamento ou união estável e os
filhos desde que:
a) menores e não emancipados,;
b) inválidos ou incapazes, se solteiros sem renda;
c) estejam cursando ensino superior reconhecido, se menor de 24 ( vinte e quatro) anos e
desde que solteiros sem renda;
Il - inexistentes os dependentes enumerados anteriormente, o segurado poderá inscrever
omo seu dependente, mediante a devida comprovação de dependência econômica:
“a) os pais:
b) o irmão desde que menor e não emancipados; inválido ou incapaz, se solteiro, sem renda e
desde que a invalidez, ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;
c) o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela ou guarda do segurado, desde
que não possua condições suficientes para o próprio sustento.
& 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, o enteado ou filho do convivente do
segurado, desde que comprovadamente esteja sobre a dependência e sustento do segurado,
não seja credor de alimentos e nem receba benefício Previdenciário do Município de Pinhão
ou de outra entidade ou instituto de previdência, inclusive privados.
8 2º - O nascituro terá direitos à inscrição e benefícios assegurados.
$ 3º - A união estável de que trata o artigo 226, 8 3º da Constituição Federal, para efeitos
desta lei, será reconhecida ante a existência de coabitação em regime marital, mediante prova
de que a convivência seja superior a 2 (dois) anos, prazo este dispensado, quando ho
prole comum.
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k
ESTADO DO PARANA |
CNPJ.(MF)76.178.011/0001-26 |
DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
Art. 21 - São segurados obrigatórios do regime de previdência do Município de Pinhão, |
abrangidos por esta lei, os servidores efetivos, ativos, inativos da administração pública direta e |.
os exercentes de cargos comissionados, das autarquias e das fundações públicas respeitados ||
os direitos adquiridos H
| - A filiação ao Fundo de que se trata esta lei é única e pessoal, ainda que o servidor, em! |
acumulação legal, exerça mais de um cargo ou função; !
H — O servidor que exercer, em acumulação legal, mais de um cargo ou função, contribuirá
obrigatoriamente em relação a todos os cargos ou funções das atividades, nos termos desta lei; |
til - A perda da qualidade de segurado, importa na caducidade dos diretos inerentes a essa À |
qualidade, após 90 (noventa) dias da cessação das contribuições. |
$ 1º - Os servidores públicos não enquadrados nas categorias referidas no “caput” e incisos
deste artigo, não poderão ser segurados no Regime de Previdência do Município.
$ 2º - Os servidores contratados em caráter temporário pelas regras da Consolidação das Leis | | |
do Trabalho são segurados do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO Il
DOS SEGURADOS FACULTATIVOS
Art 22 — É facultativa a inscrição ao regime de previdência municipal, na qualidade de |
segurado voluntário, obedecidas as regras estabelecidas no art. 23:
I- O Prefeito e Vice- Prefeito;
H- Os Vereadores;
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS VOLUNTÁRIOS
ESSE
Art. 23 — É segurado voluntário o servidor público que se encontrar licenciado e que desejar | |
manter a qualidade de segurado pelo regime desta lei durante licença e computar o tempo de||
contribuição para todos os fins de benefícios nela previstos, deve requerer por escrito, até a |
data do início da licença e não atrasar recolhimento da contribuição por mais de 90 (noventa)!
dias.
E
& 1º - O segurado voluntário deverá contribuir nos termos dos arts. 77 e 81 cujas alíquotas || |
serão aplicadas sobre o valor de sua remuneração percebida na data em que se concedeu a, |
licença, bem como sobre os consectários advindos de avanços previstos da legislação do |
regime de trabalho vigente.
agi — aire
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
| - representar o Fundo de Previdência Municipal em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
ll - expedir atos normativos relativos à locação dos recursos, para implementação dos
programas aprovados pelo Conselho Administrativo.
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-
os até 31 de julho de cada ano, ao Conselho Administrativo;
IV — apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de proporcionar ao Conselho
Administrativo os meios para avaliar o desempenho dos programas, em seus aspectos físicos,
econômicos-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas;
V — submeter à apreciação do Conselho Fiscal análise do comportamento contábil do Fundo.
Art. 47- Os cheques à conta do Fundo de Previdência Municipal serão assinados pelo
-'residente do Conselho Administrativo e pelo Tesoureiro.
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO FISCAL
Art. 18 — O Conselho Fiscal do fundo será composto por três membros titulares: sendo 01 (um)
representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente eleitos pelos servidores efetivos
do Legislativo e, 01 (um) indicado pelo Executivo e 01 (um) eleito pelos demais servidores,
sendo todos os membros, titulares e suplentes oriundos do quadro efetivo de servidores do
município.
Parágrafo Único — Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados por decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 19 —- Compete ao Conselho Fiscal:
ft — Fiscalizar, assegurado o acesso às informações de qualquer natureza, os boletins das
receitas e despesas do Fundo;
|) — fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios, assim como à aplicação dos recursos,
controle e resultado dos empreendimentos.
TÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Art 20 — Os beneficiários do regime municipal de Previdência, classificam-se como segurados
e dependentes.
CAPÍTULO |
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
SEÇÃO |
TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP Ss PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ |
CNP. (M.F) 76.178.011/0001-28 |
& 4º - Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em teto distinto, entre o É
segurado e mais de uma pessoa;
$ 5º - As pessoas enumeradas na letras “a”, “b” e “c “, do inciso Il, só poderão ser inscritas ou ||
auferir benefícios mantidos pelo Fundo de Previdência Municipal, desde que.
comprovadamente não possuam recursos ou não estejam sob a dependência e sustento do ,
segurado e que não recebam nenhum benefício de outras entidades e instituições de
previdência, inclusive privados.
comprovarem rendimentos brutos mensais inferiores a 50% (cinquenta por cento) do salário |
mínimo vigente.
8 7º - As condições e meios para a comprovação de dependência das pessoas enumeradas
nas alíneas “a”, "b" e “c”, dos incisos deste artigo serão apurados pelo Conselho Administrativo |||
|
$ 6º - São consideradas pessoas sem recurso, para os fins desta lei, aquelas que | |
F
|
|
|
|
do Fundo, sem o que, não se efetivará a inscrição ou concessão de benefícios. |!
Art. 25 — A perda da condição de segurado, dependente ou pensionista dar-se-á nos casos |
previstos no art. 11, e respectivos parágrafos. Ei
BEE
E
TÍTULO VI f |
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
Art. 26 — O Fundo de Previdência Municipal manterá os seguintes benefícios:
| - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória por implemento de idade;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e implemento de idade;
d) aposentadoria do professor;
) salário-família
f) Auxílio Doença
g) salário-maternidade;
It - Quanto aos dependentes:
a) pensão;
b) auxilio- reclusão;
IH- quanto ao servidor e dependentes:
a) décimo terceiro al
Parágrafo Único: A cobertura de eventos de doenças será definida no decreto que E!
regulamentará esta Lei. RI
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Município do Vinho
ESTADO DO PARANA |
CNP. (M.F.) 76.178.011/0001-28 ]
Art. 31- Será cancelada a aposentadoria por invalidez, na data em que o segurado retomar
voluntariamente ou compulsoriamente a atividade.
Parágrafo Único - O aposentado por invalidez será submetido anualmente a verificação da
sua condição de capacidade, a cargo de junta médica composta de três profissionais indicados
pelo Conselho Administrativo do Fundo.
Art. 32 — Aquele que ingressar o serviço público municipal sendo portador de doença ou lesão, !
já detectada ou não, no exame de admissão e que se agravou no curso de relação de trabalho
será aposentado às expensas do tesouro municipal de Pinhão.
SEÇÃO! |
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
POR IMPLEMENTO DE IDADE
MR ado Art. 33 — A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor que completar 70 (setenta)
M “2 anos de idade se homem e 65 (sessenta e cinco) se mulher, e terá proventos proporcionais ao
Halo? tempo de contribuição, e será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato;
concessório. |
Art 34 - A aposentadoria compulsória, terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
do servidor, calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência da |||
contribuição previdenciária, desde que tenha mantido a condição de contribuinte do Fundo ||
Previdenciário, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à protocolização do |
respectivo requerimento. |
Art. 35 — A aposentadoria compulsória não terá o valor inferior ao do salário mínimo, nem |
superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
SEÇÃO II
DA APOSENTARIA VOLUNTÁRIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IMPLEMENTO DE IDADE
Art. 36 — A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, observado o disposto no art |
40 da Constituição Federal, será devida ao segurado ativo que a requerer voluntariamente
desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e sete ||
anos no cargo efetivo, ainda neste mesmo prazo na condição de exercente de cargo em.
comissão ininterruptamente, ou dez anos alternados, neste caso desde que originário de cargo |.
efetivo, em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: É|
É|
|
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco ||
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, : |
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mu!
proventos proporcionais ao tempo de contribuição
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$1º - os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão, observado o disposto
no caput deste artigo.
$ 2º - os proventos de aposentadorias, por ocasião de sua concessão, serão calculados com
base na remuneração do servidor em que se der a aposentadoria e, na forma de lei,
corresponderão a totalidade de remuneração.
8 3º- É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física definidos em lei complementar.
Art. 37 - Adota-se regra de transição observando-se o disposto no Art. 4.º da Emenda
Constitucional e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela
estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de
acordo com o art. 40, 8 3.º, da Constituição Federal, âquele que tenha ingressado regularmente
em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até 15.12.98,
quando o servidor, cumulativamente:
[ - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
Il - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
“) um periodo adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data
da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea
anterior.
$ 1.º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos | e Il, e
observado o disposto no art. 4.º da Emenda Constitucional 20/98, pode aposentar-se com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
|- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na
data da publicação desta Emenda Constitucional 40/98, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior;
| - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento d:
máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento |
UA
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ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem
por cento.
Art. 38 — A aposentadoria voluntária será devida após o mês subsequente ao da publicação do
ato concessivo
Art. 39 — Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma do
artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do Fundo.
Art. 40 — Os proventos das aposentadorias referidas nesta lei serão calculados nos termos da
legislação vigente.
& 1º - Para cálculo de proventos proporcionais ao tempo de serviço, considerar-se-á fração cujo
numerador será total daquele tempo em anos civis e o denominador o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais no cargo considerado.
8 2º - Se o segurado tiver sido titular de cargos sob diferentes regimes de aposentadoria
voluntária com proventos integrais, somar-se-ão as frações, formadas no termos do disposto no
parágrafo anterior correspondente ao tempo de serviço de cada cargo.
8 3º - Se tratar de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, quer por proventos
proporcionais, quer integrais, o segurado somente terá direito a mesma, na hipótese prevista
no parágrafo anterior, caso a soma das frações seja igual ou superior a 1( um) inteiro.
& 4º. Não serão consideradas para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer benefícios
estabelecidos por esta lei as promoções ou vantagens concedidas em desacordo com a
legislação vigente.
$ 5º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior o setor de recursos humanos do
Municipio deverá juntar, ao processo de aposentadoria, certidão que comprove legalidade das
promoções e vantagens concedidas no período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente
anteriores a data de solicitação.
Art. 41 — Atendido o disposto no art. 8º, 88 3º e 6º desta lei, será computado integralmente,
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público federal, estadual e
municipal, sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como as contribuições feitas para
instituições oficiais de previdência social brasileira, considerando-se, para tanto a previsão
estabelecida na lei 9.796 de 05 de maio de 1.999.
Parágrafo Único — A contagem reciproca estabelecida neste artigo só será considerada após
cumprida a carência mencionada no art. 36 desta lei.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR
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( Art. 42 — À aposentadoria por tempo de contribuição do professor será concedida após 55
(cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50
* (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher.
) Parágrafo Único — Para a concessão dos benefícios deste artigo, é necessário tempo minimo
| de 10 (dez) anos ininterruptos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 43- O tempo de contribuição de magistério na iniciativa privada será somado ao do
' magistério público para fins de concessão de aposentadoria, observadas as regras de
| contagens recíprocas de contribuição do Regime Geral de Previdência Social do Governo
Federal, bem como as previsões estabelecidas nesta lei.
Art. 44 - Para os fins desta lei, considera-se tempo de contribuição, para professor que
-omprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou médio.
SEÇÃO V
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 45 — O auxilio doença será devido ao segurado em atividade a partir do 16º (décimo sexto)
dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início
da incapacidade e enquanto permanecer incapaz.
Parágrafo único - O pedido de auxilio doença somente será deferido mediante diagnóstico
identificador da enfermidade assinado por junta médica contratada pela Administração do
Fundo.
Art. 46 - O auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, constituirá na
amuneração integral.
Art 47 - O segurado em gozo do auxílio doença, insuscetível de recuperação para sua
atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício
de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, considerado não
recuperável, for aposentado por invalidez.
SEÇÃO VI
SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 48 — O salário familia será devido, mensalmente, ao segurado que tenha renda mensal
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|
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bruta inferior a dois salários-mínimos vigentes na proporção do respectivo número de filhos ou . (||
equiparados nos termos desta lei.
Parágrafo único — o valor inicial do salário família, por dependente qualificado, ser:
9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos) e será reajustado na mesma proporção :
que ocorrer majoração, reajuste ou aumento na remuneração dos servidores municipais.
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Art. 49 — O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até |
16 (dezesseis) anos de idade ou inválido de qualquer idade, sem renda própria. |
Art. 50 — o pagamento do salário família é condicionado à apresentação de certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória ou de comprovação de frequência do |
filho à escola. |
Art. 51- As cotas do salário família serão pagas pelo Município, mensalmente, junto com a
remuneração, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições,
conforme dispuser o regulamento.
Art. 52- A cota do salário familia não será à incorporada, para qualquer efeito, a remuneração ou
ao benefício. . t
Art. 53 — Quando o pai e a mãe forem servidores ativos ou inativos e viverem em comum, o ||
salário familia será concedido a apenas um deles.
Parágrafo Único — Os servidores que não viverem em comum será concedida ao que tiver os |
dependentes sob sua guarda. Hi
Art 54- O servidor ativo e o inativo são obrigados a comunicar ao seu chefe imediato, dentro
de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verificar na situação dos dependentes, da qual
decorra supressão ou redução de salário família. HH
Parágrafo Único - A inobservância desta disposição incorrerá em responsabilidade do
servidor ativo ou do inativo.
Art. 55 — O salário família será pago independentemente de frequência e produção do servidor,
e não sofrerá qualquer desconto. |
Art. 56 — É vedado o pagamento de salário família por dependente em relação ao qual já esteja
sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual ou municipal.
SEÇÃO VII |
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 57 —- O salário maternidade é devido a segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, no
periodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou da data da ocorrência deste observadas |
as situações e condições previstas pela legislação no que concebem à proteção à |
maternidade. É:
Art. 58 — O salfário maternidade constituirá numa renda mensat igual a remuneração integral e |||
será pago pelo Fundo.
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|
dono
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Art. 59-A segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de
idade, terá direito à licença por adoção, de 90 (noventa) dias, com remuneração integral, |
contados da posse do adotado.
CAPÍTULO Il
DOS DEPENDENTES
SEÇÃO!
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 60 — O auxílio reclusão decorre de prisão do segurado, será concedida ao conjunto de
dependentes do segurado recolhido a prisão, que não receber nem proventos de inatividade.
8 1º- O auxílio decorrente de prisão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços)
da remuneração do servidor, enquanto perdurar o seu recolhimento a prisão, desde que não
exceda a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
8 2º - O auxílio decorrente de prisão será devido a contar da data em que for requerida pelos
beneficiários, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento do
segurado à prisão, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação periódica
de declaração de permanência na sua situação de preso. H
8 3º- Se cumulativamente com condenação penal, o segurado sofrer perda da função pública, o Hj
auxílio decorrente será devido até o terceiro mês subsequente da sua prisão. |
8 4º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o direito a pensão decorrente de prisão
“xtinguir-se-á no dia imediato aquele em que o segurado for posto em liberdade, ainda que
condicional.
8 5º - No caso de falecimento do segurado, enquanto preso, a pensão decorrente da prisão
será convertida em pensão, salvo hipótese do 8 3º, caso em que o benefício será pago até o
terceiro mês seguinte ao do óbito do segurado.
$ 6º - A fuga da prisão por parte do segurado, implicará na suspensão da pensão decorrente da
prisão.
SEÇÃO II
DA PENSÃO POR MORTE
Art 61 — A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do servidor, ativo ou
aposentado, a contar da data do óbito do segurado ou declarado judicialmente.
Art. 62 — A pensão por morte será regulamentada e o valor será calcufado considerano
remuneração integral ou proventos do servidor segurado.
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$ 1º - O pagamento da pensão por morte terá como termo inicial a data do óbito do servidor |
segurado, desde que apresentada no prazo de 90 (noventa) dias. O benefício fora deste |
prazo, terá seu termo inicial contato da data em que for protocolado o respectivo pedido.
$ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não |
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a|
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão.
CAPÍTULO III
DO SERVIDOR E DOS DEPENDENTES
SEÇÃO
GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 63 — À gratificação natalina é devida aos segurados inativos e aos pensionistas e aos ||
percepientes da licença para tratamento da própria saúde, correspondendo a 1/12 (um doze ||
avos) do valor do benefício que estiver sendo pago no mês de dezembro de cada ano civilem |
que esteve recebendo o benefício.
81º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PENSÕES
Art. 64 — O benefício da pensão será rateado entre o conjunto dos dependentes do segurado,
cabendo 50 % (cinquenta por cento) do valor para o cônjuge ou convivente e, 50 (cinquenta 4 ||
por cento) em cotas iguais, aos filhos ou aqueles a estes equiparados.
8 1º - Inexistentes filhos ou outros dependentes a estes equiparados, a pensão será deferida | | |
por inteiro ao cônjuge ou convivente. |
A
8 2º - Se o segurado for viúvo(a), ou se o cônjuge ou convivente não tiver direito a pensão, ser:
o benefício pago integralmente e em partes iguais, aos demais dependentes da mesma classe.
$ 3º- Inexistindo os dependentes de que trata o inciso ! do art. 24, o benefício poderá ser pago
integralmente e em partes iguais, aos dependentes inscritos pelo segurado, conforme o inciso ||
Il, alíneas e parágrafos do art. 24.
$4º- Não se adiará a concessão do benefício por falta de habilitação de outros dependentes. ||
8 5º - A divisão do valor da pensão nos termos deste artigo, poderá ser refeita, a qualquer E
tempo, se houver habilitação posterior de outros beneficiários que façam jus ao benefício;
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8 6º - Concedida a pensão, qualquer habilitação posterior, que implique em novo rateio do
beneficiário, não fazendo jus a atrasados.
87º- Seo ex-cônjuge ou ex-convivente do segurado for credor de alimentos, sua participação
na pensão previdenciária levará em conta o respectivo valor dos alimentos que receberia do
servidor.
$ 8º - No caso do parágrafo anterior, o valor do benefício será calculado mediante a incidência
do valor dos alimentos sobre o valor da pensão, dividindo-se o valor remanescente nos termos
do que dispõem o “caput” e os parágrafos 1º e 2º deste artigo. Não havendo outros
beneficiários, o valor remanescente reverterá para o Fundo de Previdência Municipal.
$ 9º - Assegurado o direito a opção, nenhum dependente poderá receber mais de uma pensão
“0 Fundo Previdenciário Municipal, com exceção daqueles dependentes de casal contribuinte
ou aos que dependam do segurado enquadrado no art. 23.
Art. 65 — A cota da pensão será extinta pelo casamento ou morte do dependente, ou pela
ocorrência de qualquer evento que motive o cancelamento da inscrição.
$1º- O pensionista que constituir união estável com terceiro, perderá o direito ao benefício.
$ 2º - A constituição da união estável conforme referido no parágrafo anterior deverá ser
comunicada imediatamente pelo beneficiário ao Fundo de Previdência Municipal, sob pena de
obrigar-se ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, podendo o Fundo de
Previdência Municipal, de ofício, promover o cancelamento do dependente ou pensionista e do
pagamento do benefício, independentemente da responsabilização do omisso.
$ 3º - Sempre que extinguir uma cota de pensão, processar-se-á um novo rateio entre os
dependentes remanescentes.
g 4º - Com a extinção da cota do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art 66 — O despacho que indeferir a concessão de benefício Previdenciário ou inscrição de
dependente, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Presidente do Conselho Administrativo.
$ 1º - O recurso de que trata esse artigo deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação do indeferimento.
& 2º - Protocolado o recurso, esse será analisado e mediante parecer jurídico fundamentado
remetido ao Conselho Administrativo, que proferirá sua decisão em reunião ordinária.
Art. 67 — O segurado aposentado por invalidez permanente e o pensionista inválido, enquanto
não completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, serão obrigados, sob pena de
suspensão do benefício, a se submeterem, periodicamente, a exame médico a cargo da perícia
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médica, nos termos do art. 28, para efeito de comprovarem a persistência da causa |
determinante da invalidez.
|
|
Art. 68 — Sem prejuízo do direito ao benefício, ocorre a decadência com relação a percepção |
de atrasados se esses não forem reclamados no prazo de 06 ( seis) meses após a data do fato |
gerador.
Art. 69 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência,
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador cujo |||
mandato por instrumento público deverá ser revalidado periodicamente a cada 6 (seis) meses.
Parágrafo Único - O pagamento de benefícios devido ao segurado ou dependente, civilmente Hi
incapaz, será feito ao cônjuge ou convivente, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua ||
falta, e por periodo não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário,
mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 70 — O beneficio poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização ||
de pagamento, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Fundo de Previdência |||,
Municipal. Rita
Parágrafo Único - Será fornecido, mensalmente ao segurado ou pensionista, demonstrativo
individual das importâncias recebidas, bem como o valor descriminado de todos os descontos
ocorridos.
Art. 71 — Salvo quanto ao valor devido ao Fundo de Previdência Municipal ou derivado de |
obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser ||
objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua cessão, ou a (il
constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como outorga de procuração com poderes
irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
Art. 72 - Podem ser descontados da remuneração e dos benefícios:
I- as contribuições e pagamentos devidos pelo segurado ao Fundo Previdenciário
Municipal;
H- valores pagos indevidamente;
HH- o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;
IV- — a pensão de alimentos decretada em decisão judicial;
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso Il, salvo má-fé, o desconto será feito em parcelas, de
forma que não se exceda a 20 % (vinte por cento) do valor do benefício, demonstrada a má-fé
o desconto poderá se dar de forma única ou em percentuais de até 60 % (sessenta por cento)
do valor do benefício.
Art. 73 — Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e
data, que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
a segurados inativos pensionistas municipais quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decor Tr q
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria 01 da
que era o titular o segurado na data de seu falecimen
!
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Art. 74 — Nenhum dos benefícios previstos nesta lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Art. 75 — Excetuado o caso de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições.
Art. 76 — Mediante justificação, processada perante o Fundo de Previdência Municipal, poderá
suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se prova de fato de interesse dos segurados
dependentes e pensionistas, salvo os que se referirem a registro público.
Art. 77 — Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplica-se disposto no
art. 38, V, da Constituição Federal. .
TÍTULO VII
DO CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
—p Art. 78 - A contribuição previdenciária do servidor público municipal, ativo ou inativo, e dos |
pensionistas, para manutenção do regime de previdência social será de 9% (nove por cento), |
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, provento ou da pensão.
Parágrafo Único- Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo em
exercício, ou acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os
adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao
local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento excluidas:
I- as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração
mensal;
HI- a ajuda de custo ou em relação a mudança de sede;
“I- a indenização de transporte;
1V- — salário-família.
Art. 79 - O percentual de que trata o artigo anterior poderá ser alterado, após doze meses,
mediante lei, de forma a que o valor da contribuição dos segurados seja adequado ao valor
estabelecido na Nota Técnica Atuarial.
Art. 80 - No caso de acumulação de cargos, a contribuição para o Fundo de Previdência
Municipal, será calculada sobre a soma das correspondentes bases contributivas.
Parágrafo Único - A base contributiva mensal não poderá ter valor inferior ao do salário
mínimo.
Art. 81 — Os benefícios previdenciários a que fazem jus os segurados aposentados e,
pensionistas municipais de que trata o art. 4º serão custeados exclusivamente, com as verbas
municipais contempladas no referido dispositivo.
$ 1º - será obrigação do município repassar ao Fundo a totalidade dos recursos referidos no
“caput” deste artigo, até o dia dez do mês seguinte ) competência , já efetuados os
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devidos descontos individuais dos segurados e pensionistas municipais abrangidos pelo II
dispositivo.
8 2º - O Fundo de Previdência Municipal não estará obrigado a receber aportes parciais das | IF
verbas de que trata este artigo. Hi
8 3º - Verificada a inadimplência do Município, o Conselho Administrativo do Fundo notificará o |
inadimplente e dará ciência do fato aos segurados, independente da formalização de atos ||||
tendentes ao lançamento do crédito previdenciário e comunicação a Secretaria de Previdência |||
Municipal do Ministério da Previdências Social. |
— Art. 82 — A contribuição mensal do Município e da Câmara Municipal para o Fundo será de
12,7 (doze vírgula sete pontos percentuais).
Parágrafo primeiro — O débito apurado, constituído, devido e não recolhido pelo Município de
Pinhão para o Fundo Previdenciário Próprio, desde a competência de 05.1992 até a data de ||.
vigência desta lei, será compensado pelo Tesouro Municipal ao Fundo Previdenciário na ||
proporção devida relativa ao benefício concedido ao servidor beneficiário. |
Parágrafo segundo — A concessão do benefício relativo ao período proporcional devido pelo
Município, como menciona o parágrafo primeiro deste artigo, será calculado pró-rata-tempore e || ||
obedecerá aos critérios da compensação financeira prevista no & 2º do art. 201 da Constituição |||
Federal, regulamentada pela Lei 9.796, de 5 de maio de 1.999 e Decreto 3.112 de 06 de julho || ||
de 1999, com as alterações promovidas pelo Decreto 3217 de 22 de outubro de 1999 e portaria |||
6.209 de 16.12.99 do Ministério da Previdência e Assistência Social. ||
Parágrafo terceiro — As contribuições previdenciárias mensais do município correrão, |||
conforme o caso, a cargo de dotações próprias, dos poderes Executivo e Legislativo, ||
respeitado o disposto no “caput” deste artigo. |
Parágrafo quarto - os débitos registrados no sistema contábil do Municipio em favor de Ri
qualquer sistema previdenciário, até a vigência desta lei, serão cancelados.
Art. 83 — É obrigação do município, observado o disposto no art. 71, seus incisos e parágrafo:
I- efetuar, até o décimo dia útil do mês seguinte ao de competência, o pagamento, em |
espécie, da contribuição mensal, para o Fundo, que lhe cabe, nos termos do art. 81.
lI- Proceder mensalmente ao desconto da contribuição de que trata o art. 77 e repassar O
valor correspondente ao Fundo até o quinto dia útil após o pagamento dos vencimentos || ||
dos servidores.
Parágrafo Único — Na hipótese de mora no recolhimento, pelo município, das verbas-de que
tratam os incisos | e II, pagará ele, ao Fundo, pelo atraso, juros moratórios de um por cento ao ||
mês e multa, também moratória, diária, de 0, 33% (trinta e três centésimos por cento) até o |
limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao recolhim À
repasse, sem prejuizo da responsabilidade por perdas e danos, inclusive, se for o caso, « |
e honorários de advogados.
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Art. 84 — Anualmente serão realizadas avaliações e adequações atuariais do Plano de Custeio.
TÍTULO vil
DO REGIME FINANCEIRO E CONTÁBIL DO FUNDO
DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
Art. 85 - O Fundo Previdenciário Municipal terá personalidade jurídica distinta e contabilidade
própria mantendo seu acervo de informações através do órgão gestor a contabilidade, registros
e arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das Contas pelo
Tribunal de Contas e auditoria externa quando necessário.
at. 86 — O Fundo de Previdência poderá contratar serviços técnicos auxiliares de modo a
otimizar os recursos provenientes das contribuições.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87 — O Município de Pinhão é a responsável, direta e exclusiva:
I- pelo aporte total das receitas previdenciárias para pagamento dos benefícios a que se
referem os arts. 4º e BO, e seus parágrafos;
U- pelo pagamento e repasse das contribuições previdenciárias mensais;
DI- pelo fornecimento dos recursos decorrentes das adequações atuariais;
IV- pelos recursos destinados a conta de que tratam os arts. 77 e 81;
V- pelo pagamento direto, através do Tesouro Municipal, das aposentadorias já concedidas
sob a vigência deste Fundo;
g 1º - O Município é solidariamente responsável com o Fundo pelo pagamento dos benefícios a
que fizerem jus os segurados e pensionistas municipais participantes do programa de
Previdência a cargo do Fundo.
& 2º - No tocante às demais obrigações do Fundo de Previdência Municipal, a responsabilidade
do Município é subsidiária.
& 3º - O Município deverá figurar como litisconsorte necessário e/ou assistente em todos ou
processos judiciais em que o Fundo for parte no pólo passivo, e que digam respeito a
benefícios previdenciários.
Art. 88 - Haverá ajuste de contas entre a Previdência Social Federal, o Fundo Previdenciário
Municipal e o Município, proporcionalmente à parcela que é de sua responsabilidade,
correspondente ao período de contribuição levada a efeito por parte dos servidores a cada
organismo previdenciário instituidor a que contribuiu eventualmente abrangido por esta lei,
conforme prescreve a Constituição Federal, em seu art. 201, 8 9º, regulamentado pela Lei
9.796 de 5 de maio de 1.999.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - HÃO - PARANÁ
. ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Art. 89 — Não haverá isenções ou reduções de contribuições de segurados ou pensionistas!
municipais.
Art. 90 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria |
cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição!
no regulamento desta lei, observando-se o disposto no art. 91 e parágrafos, quando o servidor! |
cumulativamente: '
I- tiver sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
Il- tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; !
HH- contar tempo de contribuição igual, no minimo a soma de trinta e cinco anos se homem,
e trinta anos se mulher. Il
remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição previdenciária.
8 1º - Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á fração
cujo numerador será o total daquele tempo em anos civis e o denominador o tempo necessário ã
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais no cargo considerado.
8 2º - Se o segurado tiver sido titular de cargos sob diferentes regimes de aposentadoria
voluntária com proventos integrais, somar-se-ão as frações, formadas nos termos do disposto nol!
parágrafo anterior e correspondente ao tempo de contribuição em cada cargo. |
$ 3º - Se tratar de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, quer com proventos!
proporcionais, quer integrais, o segurado somente terá direito à mesma, na hipótese prevista no |
parágrafo anterior, caso a soma das frações seja igual ou superior a 1 (um) inteiro.
$ 4º - Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer benefícios! |
estabelecidos por esta Lei, as promoções ou vantagens concedidas em desacordo com a,
legislação vigente, ou sobre as quais não tenha havido contribuição previdenciária por pelo menos,|
60 meses. |
8 5º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o órgão de origem do servidor
deverá juntar, ao processo de inativação, certidão que comprove a legalidade das promoções
vantagens concedidas no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do!
requerimento de inativação ou pensão.
absoluta inviabilidade técnico-financeira. ,
|
Parágrafo Único — Se extinto o Fundo, concomitantemente todos os servidores nele inscritos )
serão matriculados no Regime Geral de Previdência e o patrimônio gerido pelo Município de! |
Pinhão, sendo obrigação deste manter a identidade e os fins a que serviu o Fundo e os direitos,
- CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122
ESTADO DO PARANA
CNPJ, (M.F.) 76.178.011/0001-28
adquiridos dos beneficiários a ele vinculados, não podendo, em nenhuma hipótese,
descaracterizá-lo, extingui-lo ou incorpora-lo ao Tesouro Municipal.
Art. 94 - Fica a Municipio de Pinhão autorizado a transferir, quando for o caso, para o Fundo de
Previdência Municipal, a título de dotação patrimonial:
I- imóveis de seu domínio;
II- ações preferenciais e ordinárias que possua, detenha, ou não, o município o respectivo
controle acionário.
Art. 95 — Caso haja alteração nas regras constitucionais ou legislação pertinente, que venham
a alterar o regime Previdenciário dos servidores públicos, o Fundo de Previdência Municipal
deverá proceder a pertinente adaptação dos planos de benefícios e de custeio previstos nesta
ai, juntamente com os necessários estudos atuariais.
Art. 96 — As despesas decorrentes com a implantação desta lei, correrão à conta do orçamento
municipal vigente.
Art. 97 — Fica autorizado o Executivo municipal a baixar decreto para regulamentar esta lei em
180 dias; *
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogada a lei 041/97 e demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão Estado do Paraná em, 20 de Dezembro de 2000.
svaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170- DINHÃO - PARANÁ

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