| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | Altera Leis Municipais que criaram Pontos de Táxi no Município de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 E LEI N.º984/00 ! Data:03/04/2000 AS po del? qo SÚMULA: Altera Leis Municipais que criaram Ponto de Taxi no Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art, 1º - Fica criado um Ponto de Taxi na sede do Município, a fim de atender a populaçõa quanto a esse tipo de tansporte coletivo, e um ponto de taxi na localidade de Faxinal do Céu. Art. 2.º - Os pontos de taxis objeto desta lei, localizar-se-ão na sede, no prolongamento da rua Francisco Dellê entre as ruas Santos Dumont e Trajano Leite, próximo a Rodoviária Municipal, e o outro em Faxinal do Céu, próximo à Rodoviária, à rua Ivaí. Art. 3.º - Os referidos pontos de taxis abrigarão 04 (quatro) vagas para carros na sede e 2 (duas) vagas na localidade de Faxinal do Céu, de acordo com as prescrições da Legislação Municipal e lei de trânsito em vigor. Art. 4.º - Fica autorizado o setor competente da Municipalidade à conceder licença para prestação de serviços na regime de concessão, no ramops de transportes de passageiros por taxi. Art. 5.º - A licença para utilização como taxi, somente será concedida, após a verificação das boas condições do veículo. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas expressamente as Leis n.º 053/76 de 03/12/76, 08/81 de 20/12/81, 10/85 de 18/11/85, 06/90 de 17/04/90, 10/90 de: 24/05/90, 041/92 de 14/12/92, 17/96 de 02/04/96 e o Decreto n.º 15/86 der 24/06/86. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Estado do Paraná, em 03de Abril 2000. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE:442)777-1122 - CEP BSI7O-MOO - PINHÃO - PARANÁ