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norma nº 984/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 984 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaAltera Leis Municipais que criaram Pontos de Táxi no Município de Pinhão e dá outras providências.
native_id1205

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
E LEI N.º984/00
! Data:03/04/2000
AS po del?
qo SÚMULA: Altera Leis Municipais que criaram
Ponto de Taxi no Município de Pinhão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica criado um Ponto de Taxi na sede do
Município, a fim de atender a populaçõa quanto a esse tipo de tansporte coletivo, e um ponto de
taxi na localidade de Faxinal do Céu.
Art. 2.º - Os pontos de taxis objeto desta lei,
localizar-se-ão na sede, no prolongamento da rua Francisco Dellê entre as ruas Santos Dumont e
Trajano Leite, próximo a Rodoviária Municipal, e o outro em Faxinal do Céu, próximo à
Rodoviária, à rua Ivaí.
Art. 3.º - Os referidos pontos de taxis abrigarão 04
(quatro) vagas para carros na sede e 2 (duas) vagas na localidade de Faxinal do Céu, de acordo com
as prescrições da Legislação Municipal e lei de trânsito em vigor.
Art. 4.º - Fica autorizado o setor competente da
Municipalidade à conceder licença para prestação de serviços na regime de concessão, no ramops
de transportes de passageiros por taxi.
Art. 5.º - A licença para utilização como taxi,
somente será concedida, após a verificação das boas condições do veículo.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas expressamente as Leis n.º 053/76 de 03/12/76, 08/81 de 20/12/81, 10/85 de
18/11/85, 06/90 de 17/04/90, 10/90 de: 24/05/90, 041/92 de 14/12/92, 17/96 de 02/04/96 e o Decreto
n.º 15/86 der 24/06/86.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Estado do Paraná, em 03de Abril 2000.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE:442)777-1122 - CEP BSI7O-MOO - PINHÃO - PARANÁ

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