| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais. |
| native_id | 1206 |
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ESTADO DO PARANÁ CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º985/00 Data:03/04/2000 SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos Municipais. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 12% (doze por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 03de Abril 2000. (4 Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (421777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ