| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | Altera a redação do art. 314 do Código Tributário Municipal. |
| native_id | 1207 |
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ESTADO DO PARANÁ CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 986/2000 Data:17/04/2000 SÚMULA: Altera a redação do Art314 do Código Tributário Municipal. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O artigo 314 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 314 - A critério do Prefeito, poderá ser concedido parcelamento de débitos fiscais, no periodo de até 24 (vinte e quatro) meses, e especialmente a contribuição de melhoria em até 60 (sessenta) parcelas mensais, tendo em vista a capacidade contributiva do sujeito passivo.” 8 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município, à época do respectivo parcelamento; 8 2º No caso de contribuição de melhoria, estando o indice oficial de inflação usado para atualização judicial de valores em até 1% (um por cento) ao mês no exercício, poderá o Prefeito conceder desconto de até 30% para pagamento a vista, e não incidir atualização monetária e juros nos parcelamentos em até 24(vinte e quatro) vezes mensais. Art. 2º - Terão esse benefício também os contribuintes atingidos pelos Editais 1, 2 e 3/1999. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2000. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ