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norma nº 986/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 986 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaAltera a redação do art. 314 do Código Tributário Municipal.
native_id1207

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ESTADO DO PARANÁ
CN.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 986/2000
Data:17/04/2000
SÚMULA: Altera a redação do Art314 do
Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 314 do Código Tributário
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 314 - A critério do Prefeito, poderá ser
concedido parcelamento de débitos fiscais, no periodo de até 24 (vinte e quatro) meses, e
especialmente a contribuição de melhoria em até 60 (sessenta) parcelas mensais, tendo em vista a
capacidade contributiva do sujeito passivo.”
8 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a
100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município, à época do respectivo parcelamento;
8 2º No caso de contribuição de melhoria, estando
o indice oficial de inflação usado para atualização judicial de valores em até 1% (um por cento) ao
mês no exercício, poderá o Prefeito conceder desconto de até 30% para pagamento a vista, e não
incidir atualização monetária e juros nos parcelamentos em até 24(vinte e quatro) vezes mensais.
Art. 2º - Terão esse benefício também os
contribuintes atingidos pelos Editais 1, 2 e 3/1999.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, em 17 de abril de 2000.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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