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norma nº 987/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 987 / 2000
Date 2000-04-27
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área de 24.200 m2 do imóvel Dois Irmãos, de propriedade do Sr. Nelson Zambruski.
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ESA E ) op: / pa
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 987/00
Data 27/04/2000
SÚMULA: declara de utilidade pública para fins de desapropriação
judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão de Pinhão APROVOU e Eu, Prefeito
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por lei,
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a área de 24.200,00 mº?,
parte ideal da área de 132.000,00 m?, do imóvel denominado Dois Irmãos, matriculado sob o nº
1.643, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Sr. Nelson Zambruski,
com as devidas medidas, características e confrontações:
*“ Começa em um marco cravado junto a margem da estrada
antiga ou prolongamento da Rua Expedicionário Amarílio; Deste segue confrontando com a
parte remanescente da Matrícula 1.643 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pinhão — Pr., a rumo SO-55º30'NE, mediu 353,54 metros, até outro marco; Deste segue
confrontando com terras de Serafim Ribas Sobrinho, a rumo de 57º00'SE, mediu 82,00
metros, até outro marco; Deste com a mesma confrontação a rumo de 55º30'NE, mediu
347,00 metros, até outro marco cravado junto a margem da estrada antiga ou Prolongamento
da Rua Expedicionário Amarílio; Deste segue pela referida estrada no sentido a sede, por uma
distância de 78,75 metros, até o marco onde começou e encerrou esta demarcação.”
Art. 2º. À declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação
do imóvel urbano para fins de permutas com proprietários e/ou possuidores de terras em áreas de
preservação de manancial de abastecimento de água da cidade.
Art. 3º. À aquisição do imóvel será efetivada através de recursos da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 4º. O valor total da presente desapropriação, não poderá
ultrapassar o valor de R$ 19.720,00 (dezenove mil, setecentos e vinte reais),considerando que a
área de 7.200 m?(sete mil e duzentos metros quadrados) do imóvel] de que trata o Artigo 1º não será
paga por ficar destinada a área de preservação permanente, por existência de lago artificial em parte
dela
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único. O pagamento será efetuado na data da efetivação
desta desapropriação, descontando-se o valor total correspondente ao parcelamento junto a
Fazenda Pública do Estado do Paraná.
Art. 5º. Determinar ao setor de patrimônio que sejam tomadas as
providências necessárias à documentação da referida área e incorporação ao patrimônio público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 27
de Abnil de 2000.
Za
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal de Pinhão
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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