| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área de 24.200 m2 do imóvel Dois Irmãos, de propriedade do Sr. Nelson Zambruski. |
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ESA E ) op: / pa ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 987/00 Data 27/04/2000 SÚMULA: declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão de Pinhão APROVOU e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a área de 24.200,00 mº?, parte ideal da área de 132.000,00 m?, do imóvel denominado Dois Irmãos, matriculado sob o nº 1.643, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Sr. Nelson Zambruski, com as devidas medidas, características e confrontações: *“ Começa em um marco cravado junto a margem da estrada antiga ou prolongamento da Rua Expedicionário Amarílio; Deste segue confrontando com a parte remanescente da Matrícula 1.643 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão — Pr., a rumo SO-55º30'NE, mediu 353,54 metros, até outro marco; Deste segue confrontando com terras de Serafim Ribas Sobrinho, a rumo de 57º00'SE, mediu 82,00 metros, até outro marco; Deste com a mesma confrontação a rumo de 55º30'NE, mediu 347,00 metros, até outro marco cravado junto a margem da estrada antiga ou Prolongamento da Rua Expedicionário Amarílio; Deste segue pela referida estrada no sentido a sede, por uma distância de 78,75 metros, até o marco onde começou e encerrou esta demarcação.” Art. 2º. À declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação do imóvel urbano para fins de permutas com proprietários e/ou possuidores de terras em áreas de preservação de manancial de abastecimento de água da cidade. Art. 3º. À aquisição do imóvel será efetivada através de recursos da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 4º. O valor total da presente desapropriação, não poderá ultrapassar o valor de R$ 19.720,00 (dezenove mil, setecentos e vinte reais),considerando que a área de 7.200 m?(sete mil e duzentos metros quadrados) do imóvel] de que trata o Artigo 1º não será paga por ficar destinada a área de preservação permanente, por existência de lago artificial em parte dela AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-002 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único. O pagamento será efetuado na data da efetivação desta desapropriação, descontando-se o valor total correspondente ao parcelamento junto a Fazenda Pública do Estado do Paraná. Art. 5º. Determinar ao setor de patrimônio que sejam tomadas as providências necessárias à documentação da referida área e incorporação ao patrimônio público. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de Abnil de 2000. Za Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal de Pinhão AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42)777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ