| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | Estabelece critérios de parcelamento de débitos do Município para com o Funprev. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ, (MF) 76.178.011/0001-26 LEI N.º988/00 Data:10/05/2090 SÚMULA: Estabelece critério de parcelamento dos débitos do Municipio para com o FUNPREV. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - 1.º» estabelecido critério de parcelamento de débitos das competências de maio/1995 a outubro/1997, “o Município para com o Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV, de forma que a divida deíinida em R$ 932.542,91 (novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), em 31 de março de 2000, com atualização monetária e juros de 9% (nove por cento) ao ano, se reduza no mínimo em 1/240 (um duzentos e quarenta avos) mês, e fique o débito em condições de ser quitado integralmente no prazo máximo de 20 (vinte) anos. Art 2º - O parcelamento será concretizado no prazo de 1S(quinzc) dias da entrada em vigor desta lei, mediante a lavratura de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento assinado pelo Chefe do Podes Executivo, pelos Membros do Conselho Administrativo e com anuência do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV. Art. 3º- 4: despesas decorrentes do parcelamento de que trata esta Lei, correrão à conta de Dotações consta. .: do Orçamento do Municipio para o presente exercicio, obtendo orçamentos futuros consignado dotações para o suporte da amortização e encargos. Art. 4º- Eca Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2000. “Osvaldo Lupepsa Prefeito »' micipal AMENIDA TRIFON HANYSZ, 229 - “TELEFONE (:2)777-1122 - CEPBSTIGREO - PINHÃO - PARANÁ