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norma nº 988/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 988 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaEstabelece critérios de parcelamento de débitos do Município para com o Funprev.
native_id1209

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ, (MF) 76.178.011/0001-26
LEI N.º988/00
Data:10/05/2090
SÚMULA: Estabelece critério de parcelamento
dos débitos do Municipio para com o FUNPREV.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - 1.º» estabelecido critério de parcelamento
de débitos das competências de maio/1995 a outubro/1997, “o Município para com o Fundo de
Previdência Municipal - FUNPREV, de forma que a divida deíinida em R$ 932.542,91 (novecentos
e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), em 31 de março de
2000, com atualização monetária e juros de 9% (nove por cento) ao ano, se reduza no mínimo em
1/240 (um duzentos e quarenta avos) mês, e fique o débito em condições de ser quitado
integralmente no prazo máximo de 20 (vinte) anos.
Art 2º - O parcelamento será concretizado no
prazo de 1S(quinzc) dias da entrada em vigor desta lei, mediante a lavratura de Termo de Confissão
de Dívida e Parcelamento assinado pelo Chefe do Podes Executivo, pelos Membros do Conselho
Administrativo e com anuência do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal -
FUNPREV.
Art. 3º- 4: despesas decorrentes do parcelamento
de que trata esta Lei, correrão à conta de Dotações consta. .: do Orçamento do Municipio para o
presente exercicio, obtendo orçamentos futuros consignado dotações para o suporte da amortização
e encargos.
Art. 4º- Eca Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2000.
“Osvaldo Lupepsa
Prefeito »' micipal
AMENIDA TRIFON HANYSZ, 229 - “TELEFONE (:2)777-1122 - CEPBSTIGREO - PINHÃO - PARANÁ

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