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norma nº 1.463/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.463 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaDispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.463/2009 
DATA: 03/08/2009
SÚMULA: Dispõe sobre o regime de 
adiantamento de despesas no âmbito do Poder 
Executivo Municipal de Pinhão e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão - Pr, nos termos do art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, 
SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica instituído na Administração 
Municipal, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento a que se refere o artigo 
68 da Lei Federal 4.320/64, que serão disciplinados pela presente Lei. 
Art. 2.º - Entende-se por Adiantamento o 
numerário colocado à disposição do servidor público, sempre precedido de empenho na dotação 
própria, para fim de realização de despesa que por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se 
ao processo normal de aplicação. 
Art. 3.º - O adiantamento mensal fica limitado a 
600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Município – UFMs – por Secretaria ou órgão equivalente, e 
ainda a 50 (cinqüenta) UFMs por despesa, nota fiscal ou documento equivalente. 
Art. 4.º - Poderão realizar-se sob o regime de 
adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: 
I. materiais de consumo; 
II. serviços de terceiros, prestados por pessoa 
física; 
III. serviços de terceiros, prestados por pessoa 
jurídica; 
IV. passagens e despesas com locomoção de 
pequeno porte; 
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V. decorrentes de viagens, não vinculadas a 
diárias; 
VI. seleção, treinamento e aperfeiçoamento de 
pessoal, em caráter de exceção; 
VII. aquisição de livros, revistas, publicações 
técnicas e científicas, obras, peças ou objetos de arte ou históricos, quando inviabilizada a submissão 
ao processamento regular da despesa; 
VIII. gastos restritos com a conservação e 
adaptação de bens imóveis, tais como: serviços de limpeza, pequenos reparos em instalações elétricas,
hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares, serviços de reparos e manutenção de equipamentos de
escritório; 
IX. gastos restritos com reparo, conservação e 
manutenção de bens móveis,tais como: serviços e materiais necessários para manutenção de veículos 
ou maquinarias da frota municipal, emplacamento, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e 
peças de reposição, desde que em situação de comprovada emergência e de pequena monta; 
X. assistência social, desde que emergente; 
XI. despesas de pequena monta com festividades, 
recepções, promoções e competições de caráter artístico, cultural, turístico e esportivo; 
XII. de caráter secreto, com diligências policiais, 
judiciais ou sindicâncias administrativas ou fiscais; 
XIII.
alimentação e gêneros alimentícios; 
XIV. exposições, congressos, conferências, 
seminários, cursos e afins; 
XV. custas judiciais; 
XVI. despesas miúdas e de pronto pagamento. 
Art. 5.º - Consideram-se despesas miúdas e de 
pronto pagamento para efeitos desta Lei as que se realizam com: 
I. selos postais, telegramas, materiais e serviços 
de limpeza e higiene, pequenos carretos, água, gás, luz , telefone e congêneres; 
II. encadernação, impressos e artigos de 
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, aquisição avulsa de 
livros, jornais, revistas e publicações; 
III. artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
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IV. outra e qualquer despesa de pequeno vulto e 
de necessidade imediata ou inadiável, desde que devidamente justificada. 
Art. 6.º - A requisição de Adiantamento será feita 
pelo Servidor Público, mediante requisição dirigida ao Chefe do Poder Executivo, onde deverá 
constar: 
I. Nome, cargo ou função, secretaria e 
departamento a que pertence o solicitante; 
II. Importância requisitada e o fim a que se 
destina. 
Art. 7.º - Não se fará adiantamento a servidor em 
alcance nem a responsável por dois adiantamento. 
§ 1.º - A prestação de contas dos adiantamentos no 
último mês de do ano, deverá ser apresentada até dia 29 de Dezembro. 
§ 2.º - O saldo de adiantamento não utilizado será 
devolvido a Prefeitura Municipal de Pinhão, através de depósito bancário.
Art 8.º - Os adiantamentos serão escriturados como 
despesa efetiva, à conta das respectivas consignações orçamentárias. 
Art 9.º - Os pagamentos de despesa devem ser 
corroborados por documentos hábeis representados pela Nota Fiscal, Recibo de Prestação de Serviços 
– Pessoa Física ou Cupom Fiscal de máquina registradora, emitidos pelos estabelecimentos comerciais 
ou prestadores de serviços. 
Parágrafo Único - As notas fiscais e recebidas 
devem sempre ser emitidas em nome da Prefeitura e de Fundos Municipais, quando for acaso. 
Art. 10 - Caberá a Secretaria de Finanças, através 
do Departamento de Contabilidade promover os respectivos empenhos, controle e análise dos 
adiantamentos. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei 
ocorrerão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando expressamente a Lei Municipal N.º 024/93, de 01 de outubro de 1993, e as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º ano de 
Emancipação Política. 

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