| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.463 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.463/2009 DATA: 03/08/2009 SÚMULA: Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão - Pr, nos termos do art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica instituído na Administração Municipal, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento a que se refere o artigo 68 da Lei Federal 4.320/64, que serão disciplinados pela presente Lei. Art. 2.º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fim de realização de despesa que por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 3.º - O adiantamento mensal fica limitado a 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Município – UFMs – por Secretaria ou órgão equivalente, e ainda a 50 (cinqüenta) UFMs por despesa, nota fiscal ou documento equivalente. Art. 4.º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: I. materiais de consumo; II. serviços de terceiros, prestados por pessoa física; III. serviços de terceiros, prestados por pessoa jurídica; IV. passagens e despesas com locomoção de pequeno porte; _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ V. decorrentes de viagens, não vinculadas a diárias; VI. seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em caráter de exceção; VII. aquisição de livros, revistas, publicações técnicas e científicas, obras, peças ou objetos de arte ou históricos, quando inviabilizada a submissão ao processamento regular da despesa; VIII. gastos restritos com a conservação e adaptação de bens imóveis, tais como: serviços de limpeza, pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares, serviços de reparos e manutenção de equipamentos de escritório; IX. gastos restritos com reparo, conservação e manutenção de bens móveis,tais como: serviços e materiais necessários para manutenção de veículos ou maquinarias da frota municipal, emplacamento, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e peças de reposição, desde que em situação de comprovada emergência e de pequena monta; X. assistência social, desde que emergente; XI. despesas de pequena monta com festividades, recepções, promoções e competições de caráter artístico, cultural, turístico e esportivo; XII. de caráter secreto, com diligências policiais, judiciais ou sindicâncias administrativas ou fiscais; XIII. alimentação e gêneros alimentícios; XIV. exposições, congressos, conferências, seminários, cursos e afins; XV. custas judiciais; XVI. despesas miúdas e de pronto pagamento. Art. 5.º - Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento para efeitos desta Lei as que se realizam com: I. selos postais, telegramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos, água, gás, luz , telefone e congêneres; II. encadernação, impressos e artigos de papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, aquisição avulsa de livros, jornais, revistas e publicações; III. artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ IV. outra e qualquer despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata ou inadiável, desde que devidamente justificada. Art. 6.º - A requisição de Adiantamento será feita pelo Servidor Público, mediante requisição dirigida ao Chefe do Poder Executivo, onde deverá constar: I. Nome, cargo ou função, secretaria e departamento a que pertence o solicitante; II. Importância requisitada e o fim a que se destina. Art. 7.º - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. § 1.º - A prestação de contas dos adiantamentos no último mês de do ano, deverá ser apresentada até dia 29 de Dezembro. § 2.º - O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido a Prefeitura Municipal de Pinhão, através de depósito bancário. Art 8.º - Os adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva, à conta das respectivas consignações orçamentárias. Art 9.º - Os pagamentos de despesa devem ser corroborados por documentos hábeis representados pela Nota Fiscal, Recibo de Prestação de Serviços – Pessoa Física ou Cupom Fiscal de máquina registradora, emitidos pelos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços. Parágrafo Único - As notas fiscais e recebidas devem sempre ser emitidas em nome da Prefeitura e de Fundos Municipais, quando for acaso. Art. 10 - Caberá a Secretaria de Finanças, através do Departamento de Contabilidade promover os respectivos empenhos, controle e análise dos adiantamentos. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal N.º 024/93, de 01 de outubro de 1993, e as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação Política.