br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 989/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 989 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaDispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos do Município de Pinhão, aos portadores de deficiências, e dá outras providências.
native_id1210

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

'y PODER LEGISLATIVO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
Av. Trifon Hanysz, 220 - Cx. Postal, 15 - Fone/Fax: (0**42) 777-1821 - 85.170-000 Pinhão - PR
LEI N.º 989/2000
Data: 31/05/2000
Súmula: Dispõe sobre a adaptação dos logradouros
e Edifícios Públicos no Município de Pinhão, aos
portadores de deficiência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e Eu, LAURO SEGURO KORCHAK, presidente da Câmara, nos termos do $
8.º do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte LEI:
Art, 1.º Fica obrigatório a construção e adaptação de
rampas de acesso para deficientes nos logradouros e edifícios de uso público de
Pinhão.
Art. 2.º As áreas destinadas ao lazer também estão
sujeitas as adaptações desta lei.
Art. 3.º Nos edifícios e locais com permanência de
pessoas, deverão conter instalações sanitárias adaptadas ao uso dos deficientes.
Art. 4.º Os edifícios e logradouros já construídos
sem as referidas adaptações, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
data de publicação desta lei para se adaptarem.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →