| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos do Município de Pinhão, aos portadores de deficiências, e dá outras providências. |
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'y PODER LEGISLATIVO DE PINHÃO ESTADO DO PARANÁ Av. Trifon Hanysz, 220 - Cx. Postal, 15 - Fone/Fax: (0**42) 777-1821 - 85.170-000 Pinhão - PR LEI N.º 989/2000 Data: 31/05/2000 Súmula: Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e Edifícios Públicos no Município de Pinhão, aos portadores de deficiência e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, LAURO SEGURO KORCHAK, presidente da Câmara, nos termos do $ 8.º do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte LEI: Art, 1.º Fica obrigatório a construção e adaptação de rampas de acesso para deficientes nos logradouros e edifícios de uso público de Pinhão. Art. 2.º As áreas destinadas ao lazer também estão sujeitas as adaptações desta lei. Art. 3.º Nos edifícios e locais com permanência de pessoas, deverão conter instalações sanitárias adaptadas ao uso dos deficientes. Art. 4.º Os edifícios e logradouros já construídos sem as referidas adaptações, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta lei para se adaptarem. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.