| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do estado do Paraná, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano. |
| native_id | 1212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.178.011/0901-28 LEI N.º 991/2000 DATA: 06/06/2000 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A,, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano. A Câmara Municipal de Pinhão APROVOU e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a I5(quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. $ 1.º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n.º1540, de 18/12/96, publicada do DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial a substituir. 8 2.º- Os valores das operações de crédito estão condicionadas à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução n.º 078/98, de 08/07/98, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham sustitui-la. Art. 2.º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Let, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituídos pela Lei n.º 8917 é do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros investimentos, visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra- estrutura urbana, de acordo: com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. Art. 3.º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Zi) AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE:(42)777-4122 - CEPB5170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.F.) 76.478.011/0001-28 Art. 4.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. 5.º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercicio financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7.º - O prazo para os investimentos determinados nesta Lei serão até o ano de 2001. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal de Pinhão em 06 de junho de 2000. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ