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norma nº 991/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 991 / 2000
Date 2000-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do estado do Paraná, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano.
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ESTADO DO PARANÁ
CNP. (M.F.) 76.178.011/0901-28
LEI N.º 991/2000
DATA: 06/06/2000
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A,,
através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano - Paraná Urbano.
A Câmara Municipal de Pinhão APROVOU e Eu, Prefeito
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), junto ao
Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a I5(quinze) anos, com taxa de juros,
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
$ 1.º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo,
poderá ser atualizado pela Medida Provisória n.º1540, de 18/12/96, publicada do DOU de 19/12/96,
ou outro índice oficial a substituir.
8 2.º- Os valores das operações de crédito estão condicionadas
à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução n.º 078/98, de 08/07/98,
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham sustitui-la.
Art. 2.º - Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Let, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituídos pela Lei n.º 8917 é do PARANÁ URBANO que prevê,
entre outros investimentos, visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-
estrutura urbana, de acordo: com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 3.º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcela do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessário para amortizar
as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Zi)
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE:(42)777-4122 - CEPB5170-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNP. (M.F.) 76.478.011/0001-28
Art. 4.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para
substelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas
obrigações financeiras.
Art. 5.º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do
principal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercicio financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7.º - O prazo para os investimentos determinados nesta
Lei serão até o ano de 2001.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal de Pinhão
em 06 de junho de 2000.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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