| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2000 |
| Date | 2000-06-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 26/1990, de 20/08/1990. (Servidores obrigados a apresentarem Declaração de Bens) |
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ESTADO DO PARANÁ CNP. (M.E.) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 992/2000 DATA:14/06/2000 SÚMULA: Altera a redação do Art. | da Lei Municipal 026/90,de 20/08/90. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art I-O artigo 1º da Lei Municipal 026/90, de 20/08/1990, passa a vigorar com a seguimte redação: “Art. 1º - Para o efetivo cumprimento do disposto no Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Pinhão, ficam obrigados a apresentarem declaração de bens, no ato da posse, e com renovação anual, em data coincidente com a do Imposto de Renda, até o ato da exoneração, os seguintes assessores diretos,ocupantes de cargos de provimento em comissão da municipalidade: Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor de Planejamento, Coordenação de Relações Públicas, Contador, Secretários Municipais e Chefes de Serviços.” Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado Z, Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal do Paraná, em 14 de junho de 2000. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP85170-000 - PINHÃO - PARANÁ