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← Pinhão (PR)

norma nº 992/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 992 / 2000
Date 2000-06-14
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 26/1990, de 20/08/1990. (Servidores obrigados a apresentarem Declaração de Bens)
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ESTADO DO PARANÁ
CNP. (M.E.) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 992/2000
DATA:14/06/2000
SÚMULA: Altera a redação do Art. | da Lei Municipal
026/90,de 20/08/90.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art I-O artigo 1º da Lei Municipal 026/90, de
20/08/1990, passa a vigorar com a seguimte redação:
“Art. 1º - Para o efetivo cumprimento do disposto no Art. 82 da Lei Orgânica do
Município de Pinhão, ficam obrigados a apresentarem declaração de bens, no ato da posse, e
com renovação anual, em data coincidente com a do Imposto de Renda, até o ato da
exoneração, os seguintes assessores diretos,ocupantes de cargos de provimento em comissão da
municipalidade: Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor de Planejamento,
Coordenação de Relações Públicas, Contador, Secretários Municipais e Chefes de Serviços.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
Z,
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
do Paraná, em 14 de junho de 2000.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 777-1122 - CEP85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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