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norma nº 993/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 993 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaFixa subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais para a gestão e legislatura 2001 – 2004.
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ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º993/2000
DATA:27/06/2000
Súmula: Fixa subsídios dos Agentes Políticos e
Secretários Municipais para a gestão e
legislatura 2001 a 2004.
A Câmara Muncipal de Pinhão, Estado do
Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Os subsídios dos Agentes Políticos e
Secretário Municipais para a gestão e legislatura 2001 a 2004, ficam fixados no
seguinte montante mensal:
I - Prefeito Murticipal - subsídios de
R$4.983,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais);
XI - Vice - Prefeito - subsídios de R$1.253,00
(hum mil, duzentos e cinquenta e três reais);
NI - Presidente da Câmara - subsídios de
R$2.242,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais);
IV - Vereadores - subsídios de R$1.645,00
(hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais);
V - Secretários Municipais - subsídios de
R$1.645,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais);
8 1.º - Durante o período de recesso, os
subsídios dos Vereadores serão pagos de forma integral, salvo a ocorrência de falta
injustificada a sessão extraordinária, em que haverá desconto proporcional no seu
subsídio: M
AVENIDA TRIFONHANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO: - PARANÁ
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8 2.º - As sessões extraordinárias não serão
renumeradas;
8 3.º - Fica assegurado o direito de gozo de
férias e 13º (décimo terceiro) subsidios para os secretários municipais.
Art. 2º - Os subsídios serão atualizados nas
mesmas datas e índices em que ocorrerem reajustes de vencimentos do funcionalismo
público municipal.
Art.. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2000.
Osvaldo Lupepesa
Prefeito Municipal
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