| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | Fixa subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais para a gestão e legislatura 2001 – 2004. |
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ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º993/2000 DATA:27/06/2000 Súmula: Fixa subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais para a gestão e legislatura 2001 a 2004. A Câmara Muncipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º - Os subsídios dos Agentes Políticos e Secretário Municipais para a gestão e legislatura 2001 a 2004, ficam fixados no seguinte montante mensal: I - Prefeito Murticipal - subsídios de R$4.983,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais); XI - Vice - Prefeito - subsídios de R$1.253,00 (hum mil, duzentos e cinquenta e três reais); NI - Presidente da Câmara - subsídios de R$2.242,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais); IV - Vereadores - subsídios de R$1.645,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais); V - Secretários Municipais - subsídios de R$1.645,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais); 8 1.º - Durante o período de recesso, os subsídios dos Vereadores serão pagos de forma integral, salvo a ocorrência de falta injustificada a sessão extraordinária, em que haverá desconto proporcional no seu subsídio: M AVENIDA TRIFONHANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO: - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ C.G.C. (M.F) 76.178.011/0001-28 8 2.º - As sessões extraordinárias não serão renumeradas; 8 3.º - Fica assegurado o direito de gozo de férias e 13º (décimo terceiro) subsidios para os secretários municipais. Art. 2º - Os subsídios serão atualizados nas mesmas datas e índices em que ocorrerem reajustes de vencimentos do funcionalismo público municipal. Art.. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2000. Osvaldo Lupepesa Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (042) 777-1122 - CEP 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ